Regulação

Plataformas NFT devem ser atingidas por lei de combate à lavagem de dinheiro, defende UE

Por ora, carteiras de custódia própria e produtos DeFi ficaram ilesos nas propostas de regulação de criptomoedas no bloco

Por  CoinDesk -

As plataformas de negociação de tokens não fungíveis (NFTs) devem estar sujeitas às leis de combate à lavagem de dinheiro (AML) da União Europeia, disseram membros do Parlamento Europeu em propostas de emendas à legislação publicadas na segunda-feira (4).

Parlamentares do Partido Verde Europeu e representantes socialistas também parecem favorecer a inclusão de carteiras de criptomoedas autocustodiadas (que não estão em exchanges) e finanças descentralizadas (DeFi) sob um regulamento proposto sobre lavagem de dinheiro.

Na semana passada, o bloco concordou provisoriamente com novas leis para licenciar empresas de criptomoedas, conhecidas como Markets in Crypto Assets Regulation (MiCA), e impor verificações de identidade nas transações. Mas a Comissão Europeia fez questão de deixar procedimentos detalhados de lavagem de dinheiro para uma revisão mais ampla que também abrange setores como o bancário.

Uma emenda a essas leis de lavagem proposta por Ernest Urtasun e Kira Marie Peter-Hansen, do Partido Verde Europeu, ao lado dos socialistas Aurore Lalucq e Csaba Molnár, busca tornar as plataformas NFT “entidades obrigadas” sob a lei de lavagem de dinheiro da UE, de acordo com o documento datado de 22 de junho. Faz parte do grupo qualquer pessoa que atue como intermediário para importar, cunhar ou negociar os ativos que representam comprovante de propriedade de obras de arte ou colecionáveis.

Em outras palavras, empresas como a OpenSea poderiam ter que avaliar o risco de financiamento ilícito através de seus sistemas e verificar a identidade de novos clientes e transações suspeitas, assim como é feito por outras entidades como bancos, agentes imobiliários, comerciantes de arte e outros provedores de serviços cripto.

Outras emendas de Urtasun, Peter-Hansen, Lalucq e o legislador holandês Paul Tang também estão buscando usar a lei para impor verificações de lavagem a organizações autônomas descentralizadas (DAOs) e carteiras de custódia própria, que não são gerenciadas por nenhum provedor de criptomoedas regulamentado.

Uma tentativa de fazê-lo via MiCA e um conjunto paralelo de regras – conhecido como regulamento de Transferência de Fundos – foi amplamente abandonada por conta da oposição dos governos membros da UE.

Outra mudança proposta por Gunnar Beck, do partido de extrema-direita Alternativa para a Alemanha, busca proteger as criptomoedas dos efeitos da lei, dizendo que elas “tornam possível que as pessoas diversifiquem seu portfólio e se protejam dos riscos de uma inflação do euro induzida [pelo Banco Central Europeu].”

A UE está buscando revisar sua estrutura de lavagem de dinheiro, inclusive por meio da criação de uma nova agência para controlar os credores, após uma série de escândalos no setor financeiro convencional que envolveram empresas como o Danske Bank, da Dinamarca, e o Pilatus Bank, de Malta.

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