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SÃO PAULO – O projeto de lei 2643/07, do ex-deputado Carlos Alberto Canuto, que prevê multa de R$ 100 mil a R$ 5 milhões para os postos que demorarem para repassar as reduções de preços dos combustíveis ao consumidor, foi rejeitado pela Comissão de Minas e Energia na última quarta-feira (23).
Segundo Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), relator da proposta, a medida vai contra o princípio da livre concorrência, instituído no Brasil a partir do início dos anos 1990.
De acordo com a Agência Câmara, para Abi-Ackel, o importante é discutir qual seria a melhor política de preços para o setor de combustíveis, o que acabaria com a especulação dos preços praticados em alguns postos.
Monopólio
O deputado citou um estudo do Ipea (Instituto de Política Aplicada) mostrando que, mais de 15 anos depois da queda do monopólio estatal, “o setor de petróleo continua completamente dominado por uma única empresa e a definição de preços dos produtos é resultado da decisão discricionária do Estado”, explicou Abi-Ackel.
Tramitação
O projeto agora segue para análise da Comissão de constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e agora rejeitado pela Comissão de Minas e Energia, o projeto perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votado em Plenário.
