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SÃO PAULO – Pessoas com mais de 60 anos poderão pagar menos pelo seguro habitacional, segundo prevê o Projeto de Lei 771/07 da deputada Solange Amaral (PFL-RJ).
De acordo com a proposta, a taxa atuarial para contratos de aquisição deverá ser fixada com base no valor médio pago por todos os compradores.
Os seguros são corrigidos com base em dois tipos de cobertura: Morte e Invalidez Permanente (MIB) e por Danos Físicos aos Imóveis (DFI). Para a média da população, o índice do MIB é de 0,002402% do valor do imóvel e o do DFI é de 0,14429%.
Legislação
Segundo o advogado da Associação Brasileira de Mutuários de Habitação, Weliton Cavalcante Guerra, a lei não estabelece taxas diferentes para idosos, mas cada banco faz análise de risco com base em alguns fatores, entre eles, a idade do contratante.
Para a autora do projeto, o Estatuto do Idoso estabeleceu cotas de moradias para idosos. “No entanto, quando é de baixa renda, esse público encontra grandes obstáculos para ter acesso a linhas de crédito decorrentes da violenta majoração do prêmio de seguro”, explicou à Agência Câmara.
Tramitação
O PL está em análise conclusiva e segue para as comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.