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O texto do Projeto de Lei que busca criar um marco regulatório dos criptoativos no Brasil precisa de uma mudança de última hora para que a questão da segregação patrimonial, um dos pontos de maior discordância entre empresas do setor, tenha chances de ser retomada pelo Banco Central mais à frente.
A segregação se refere à obrigação de corretoras de manter separados os ativos da empresa dos que pertencem aos usuários da plataforma. Adicionado inicialmente pelo Senado, o trecho foi retirado do texto na Câmara dos Deputados pelo relator Expedito Netto (PSD/RO).
Exchanges que são a favor da medida pretendem que o tema seja tratado pelo BC, que deverá ser apontado como regulador do setor. No entanto, para isso ser possível, a matéria que irá à votação no Plenário da Câmara precisa fazer pelo menos menção ao conceito.
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“Se a gente deixa o conceito de segregação patrimonial no artigo 4º, há a possibilidade de o Banco Central avançar de forma infralegal. Mas, se não houver nenhuma menção de segregação de patrimônio na lei, entraria um impedimento legal para que o BC conseguisse avançar”, explica a Karen Duque, Head de Políticas Públicas da Bitso, em entrevista ao InfoMoney CoinDesk.
Caso o relator do Projeto não faça o ajuste no relatório, a alteração pode ser feita por meio de votação de destaques no Plenário.
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O item da segregação patrimonial é um dos pontos de maior discordância entre as empresas do setor de criptomoedas brasileiro. Players nacionais, que defendem a medida, apontam que ela protege clientes contra uma eventual insolvência de empresas.
Já empresas estrangeiras criticam o item porque, segundo elas, a segregação prejudicaria a liquidez do mercado brasileiro – na prática, o Bitcoin (BTC) e outras criptos ficariam mais caras para o investidor que compra em reais.
De origem mexicana, a Bitso afirma ter uma posição intermediária nessa questão. “A gente enxerga a segregação como uma regra prudencial importante, mas existe um problema de escrita [no artigo que trata do assunto no PL]. Eu acredito que precisa de muitas correções”, comenta a especialista da Bitso.
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Por outro lado, a corretora se posiciona firmemente contra a chamada regra de transição. Pela proposta original do Senado, abandonada na Câmara, exchanges só poderiam se candidatar a uma licença no Brasil se já tivessem, no momento da sanção do marco regulatório, um CNPJ específico de exchange, além de cadastro no Siscoaf, sistema de informe de transações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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“De transição ela não tem muito. O Coaf não consegue dar acesso ao Siscoaf para todos que solicitam registro. Não é razoável criar obrigações não existentes em uma lei sem que haja tempo para se adequar”, explica Karen.
Para a Head de Políticas Públicas da Bitso, a expectativa é que exchanges possam solicitar licenças pouco depois que o projeto vire lei. No entanto, as discussões das normas poderão levar ainda cerca de dois anos – dentro do mandato do presidente do BC, Roberto Campos Neto, que termina em 31 de dezembro de 2024.
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Empresas do setor pressionam para que o o PL 4401/2021, que tramita hoje na Câmara, seja apreciado pelos parlamentares na próxima semana. Se perder a janela antes das eleições, a matéria pode ser analisada apenas no final do ano, sob o risco de ficar para o ano que vem, quando aumentam as incertezas em torno da aprovação por conta das mudanças no quadro da Casa.
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