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SÃO PAULO – Para que o cadastro positivo – a lista com o nome de todos os bons pagadores, que está em vias de se tornar uma lei no Congresso Nacional – ir ao encontro do interesse dos consumidores, deve conter dois direitos básicos: a liberação dos dados pela pessoa assim como a permissão da divulgação de suas informações pessoais para comércios e empresas. A opinião é do diretor-executivo da Fundação Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer.
No início de agosto, a Câmara aprovou projeto de lei sobre o tema (836/03), de autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). O PL (5.870/05) sobre o mesmo assunto, lançado pelo governo no pacote de medidas com intenção de reduzir os spreads * bancários e, conseqüentemente, os juros cobrados ao consumidor, foi apensado a esse texto. O documento, agora, precisa ser aprovado pelo Senado.
Aviso e concordância
Conforme Pfeiffer, durante o contrato de um empréstimo, financiamento ou qualquer outro tipo de crediário, o consumidor deverá ser informado pela empresa sobre a possibilidade da inclusão dos dados no cadastro de bons pagadores – isso, claro, se a conta for sempre honrada em dia. A autorização deve ser formalizada por meio de assinatura de algum contrato.
“Se não houver esse acordo prévio, a empresa tem de avisar o cliente sobre a positivação de seu nome. Mas não basta avisar: a pessoa tem de concordar, porque, se não houver liberação, o ato é violação da identidade”, esclareceu Pfeiffer.
Custo
E essa idéia traz à tona outra discussão: o custo do aviso ao consumidor. O PL aprovado na Câmara contém a necessidade de envio de carta, com aviso de recebimento, para a inclusão do nome do cliente nos cadastros positivos (de bons pagadores) e negativos (de maus pagadores). O detalhe gerou descontentamento de algumas entidades, como é o caso da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
Conforme o diretor jurídico da Serasa, Silvano Covas, a comunicação pelo franqueamento autorizado de cartas custa, atualmente, R$ 0,93. Com a modalidade de aviso de recebimento, o custo saltaria para R$ 5,48. A confecção da correspondência, que deve utilizar papel picotado, também é mais cara, explicou. “O custo vai ser repassado ao consumidor”, alertou.
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* diferença entre as taxas de captação e de empréstimo