Publicidade
SÃO PAULO – Na última quarta-feira (17), a Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 7497/02, da Comissão de Legislação Participativa, que cria regras contratuais para os financiamentos habitacionais firmados no âmbito do SNH (Sistema Nacional de Habitação), criado pelo projeto em substituição ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
Entre outras coisas, a proposta proíbe a capitalização de juros em período menor que o anual e garante o direito de liquidação antecipada da dívida com desconto sobre o saldo devedor proporcional ao período já pago de juros futuros.
Além disso, cria um coeficiente de equiparação de índices de 15%, para amortização do saldo devedor, equalização da diferença entre a forma de atualização do saldo devedor e das prestações.
Extinção não resolve
Conforme divulgou a Agência Câmara, o relator do PL, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), recomendou a rejeição da matéria por entender que a simples extinção de um sistema e a criação de outro não resolve os problemas dos mecanismos de acesso à casa própria, principalmente para a baixa renda.
Para ele, os contratos de longo prazo em andamento exigem a elaboração de regras de transição, o que não está previsto na proposta. “A imposição do SNH como sistema único de financiamento habitacional até mil UPFs (Unidades Padrão Fiscal) seria uma tentativa de restaurar o SFH à sua conformação original” argumenta.
Chucre ainda acredita que a limitação imposta à contratação do financiamento pode inibir o desenvolvimento propiciado pelas regras de mercado e provocar uma retração nas linhas de crédito.
Continua depois da publicidade
Desequilíbrio financeiro
De acordo com o relator, a opção que o projeto dá aos mutuários de migrar do SFH para o SNH poderia provocar um desequilíbrio financeiro elevado. Isso porque as regras para o retorno dos financiamentos devem levar em conta o custo de captação dos recursos utilizados para sua contratação.
“A passagem de um sistema para outro, com regras de captação e de retorno diferentes, representa um problema para as carteiras de crédito imobiliário”, explica.
Tramitação
O texto, que também foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para análise do Plenário e se não, será arquivado.
