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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar 111/07, que permite às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional transferir créditos relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ao IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para empresas da mesma cadeia produtiva, foi aprovado, na semana passada, pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123/06). O autor, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), lembra que, em uma relação comercial na mesma cadeia produtiva, a empresa que compra produtos de outra tem o direito de descontar, no pagamento de seu ICMS, o imposto pago nas fases anteriores da produção. No entanto, a lei 123/06 acabou proibindo o desconto.
Benefícios devem ser mantidos
Na opinião do relator da proposta, deputado Renato Molling (PP-RS), as restrições atuais praticamente anulam os benefícios criados pelo Estatuto da Microempresa. Segundo ele, um dos principais meios de uma MPE crescer é fornecendo produtos e serviços a empresas de maior porte.
Mas, para Molling, as grandes empresas exigem, em contrapartida, a formalização total de sua cadeia produtiva, para poderem fazer uso dos créditos tributários, principalmente de ICMS, a que têm direito na revenda dos produtos.
“A restrição legal impõe às MPEs a perda da capacidade de competição com empresas que não estão sujeitas a essa mesma restrição”, opina.
Limitação também penaliza consumidor final
O deputado Geraldo Thadeu observa que, com a impossibilidade de creditarem impostos, as empresas acabam por repassar o valor do ICMS aos consumidores finais, por meio do aumento nos preços. Além disso, os empresários que aderiram ao Simples estão adequando as suas contas para não terem prejuízo. “Alguns estão demitindo funcionários, enquanto outras empresas estão migrando para a tributação sob o lucro presumido”.
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O projeto ainda será votado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
