MP pede proibição da cobrança de diploma em 13 universidades de São Paulo

Justiça Federal deve dar resposta ao pedido até a próxima semana. União também foi acionada, por não fiscalizar as entidades

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SÃO PAULO – A Justiça Federal dará, até a próxima semana, resposta a liminar ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, que pedia a proibição da cobrança da taxa de diploma – atualmente de R$ 50 a R$ 150. A ação civil pública foi ajuizada no último dia 04, citando um total de 13 universidades da Grande São Paulo, além da própria União.

Conforme a assessoria de imprensa do MPF, foram acionadas as seguintes entidades privadas: Uniban, Unicsul, PUC, São Judas, Unicid, Universidade Ibirapuera, Centro Universitário Sant Anna, Associação Educativa Campos Salles, FMU, Fieo, São Marcos, Unisa e Unicastelo. A ação foi distribuída na 20ª Vara Federal Cível.

Fiscalização e multa

No documento, pede-se que o governo federal cumpra sua função fiscalizadora sobre o ensino superior privado, exigindo que as normas gerais da educação nacional sejam seguidas. O MPF também pede que os efeitos da liminar alcancem não só os alunos que se formarão ao fim do ano, mas também todos aqueles que não retiraram o documento por conta da impossibilidade de pagar a taxa.

Caso a liminar seja descumprida, o MPF pede que seja arbitrada multa de R$ 10 mil por dia para cada aluno, independentemente da taxa de expedição do diploma.

Até R$ 69,65

Para mover a ação, o MPF utilizou como base norma federal do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, na qual fica definido que instituições de ensino superior privadas não podem cobrar qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas. O motivo dessa gratuidade é o fato de que o serviço não é extraordinário. Conforme a assessoria de imprensa do órgão, as entidades foram acionadas, por terem respondido ofício do próprio ministério, afirmando que cobram pela expedição dos diplomas ou, ainda, por terem sido denunciadas por alunos.

Por outro lado, vale lembrar que a Lei Estadual número 12.248, de 9 de fevereiro de 2006, estipula que pode haver uma cobrança para a emissão do documento, e que ela seja de, no máximo, cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps). Cada uma vale R$ 13,93, o que, no total, resulta em R$ 69,65.