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SÃO PAULO – O Plenário Da Câmara dos Deputados encerrou a votação da Medida Provisória 252/05, a MP do Bem, nesta terça-feira (20).
Após dias de negociações, um acordo entre os líderes partidários aprovou o texto do projeto de lei, já alterado pelo deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), e que reduz a tributação de PIS e Cofins sobre setores da economia.
Oito destaques para votação em separado (DVS), que ainda não tinham sido votados, foram retirados para permitir a aprovação final e envio ao Senado. A decisão foi tomada porque a medida precisa ser votada pelo Plenário até o dia 13 de outubro ou perderá a validade – e as mudanças para desoneração deixam de vigorar.
Mesmo assim, os destaques podem ser acrescentados novamente pelos senadores. Entidades industriais já adiantaram que vão tentar incluir mais reivindicações na MP na próxima fase de apreciação.
Mudanças
Entre outros itens, a medida dobrou limites para enquadramento de empresas na tributação Simples – sistema que substitui seis tributos federais por um só, com alíquota de 3% a 8,6%.
Pela nova proposta, as microempresas poderão ter receita bruta anual de até R$ 240 mil e as pequenas de R$ 2,4 milhões, valores 100% acima dos anteriores.
A iniciativa também isenta de impostos os investimentos de empresas que exportem mais de 80% de sua receita por meio do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
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Outro ponto importante da medida é a criação do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). A empresa que aderir ao sistema não pagará o PIS/Pasep e Cofins de importação sobre a compra de bens novos e serviços estrangeiros destinados ao desenvolvimento de software e serviços de tecnologia da informação.
O novo texto também reduzia de 24 para 18 meses o prazo de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins. A medida, segundo o relator, proporcionará ganho financeiro às empresas que realizarem novos investimentos.
Os deputados incluíram as distribuidoras de energia elétrica no sistema cumulativo de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. O sistema será aplicado sobre os contratos com consumidores residenciais, rurais, do poder público, iluminação pública e serviços públicos.
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<a href="http://www.infomoney.com.br/financas/noticia/387021" target="blank"MP do Bem vai ao Senado após acordo de líderes
