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SÃO PAULO – A Medida Provisória 252/05, conhecida como a MP do Bem, por reduzir tributos em diversos segmentos da economia, perde sua validade a partir desta quinta-feira (13).
A votação não foi concluída na terça-feira (11), pois não houve o quorum mínimo de 257 deputados necessário para manter a Ordem do Dia e dar continuidade ao processo de votação dos destaques para votação em separado (DVS).
DVS do PT trava processo de aprovação
A sessão extraordinária de terça-feira (11), marcada após o Plenário aprovar 25 das 28 emendas feitas pelo Senado à MP do Bem, foi interrompida por falta de quorum quando se iniciaram as votações do DVS de autoria do PT que previa a retirada da isenção de PIS/Pasep e Cofins para a compra de máquinas destinadas à produção de papel jornal e alguns tipos de papel cartão.
Para ter direito a esta isenção, as empresas deveriam ter 80% de sua receita bruta provindas das vendas desses papéis. A medida estendia-se ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes na importação.
Mais polêmica
Outra emenda que também gerou polêmica permitia ao governo federal, em caso de falta de disponibilidade orçamentária, pagar somente no ano seguinte os valores referentes às ações ganhas contra a União nos juizados especiais cíveis – que julgam ações de até 60 salários mínimos.
Para os deputados de oposição, a medida prejudicaria principalmente os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), pois eles teriam que esperar mais de um ano para receber os valores relativos a pequenas causas.
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Já para os deputados favoráveis à emenda, o grande volume financeiro da soma de todas as acusações nesse tipo de juizado prejudica o planejamento orçamentário do pagamento.
Vale destacar que todos os atos praticados durante a vigência da MP original serão disciplinados por um projeto de decreto legislativo. Caso isso não ocorra em até 60 dias eles continuarão regidos pelas regras válidas no período de vigência.
Nova tentativa
Ainda não se sabe quando será enviado ao Congresso um projeto de lei com texto igual ou semelhante ao da MP do Bem. A Casa agendou para as 14h uma nova sessão na tentativa de avaliar a matéria, antes que efetivamente perca a validade.
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As informações são da Agência Câmara.
