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SÃO PAULO – Entre as novas medidas econômicas para enfrentar as consequências da crise econômica, divulgadas nesta segunda-feira (30), pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, estão as novas regras de tributação para imóveis de interesse social e a desoneração para incentivar o Registro Eletrônico de Imóveis.
De acordo com o anúncio, as empresas que construírem imóveis no âmbito do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, lançado na última semana pelo Governo, terão alíquota do RET (Regime Especial de Tributação), que inclui IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, reduzida de 7% para 1%.
Nos casos em que a construtora trabalhe como prestadora de serviços, a receita auferida terá tratamento equivalente ao do RET de 1%. Para ter o benefício, as empresas terão que certificar junto ao Ministério das Cidades que o imóvel é de interesse social.
Informatização
Além disso, as novas medidas econômicas instituem o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis que facilitará a consulta sobre a situação jurídica dos imóveis, fortalecendo a segurança das operações de compra e venda.
Com o novo sistema também será possível reduzir o número de certidões requisitadas. Para incentivar a constituição desse Sistema, será permitida a dedução de despesas com informatização dos cartórios da base de cálculo do imposto de renda.
Esse incentivo tem validade de até 2013 (declaração de 2014).
