Lei Geral das MPEs poderá ser votada no Plenário ainda este ano, admite Aldo Rebelo

Rebelo recebeu o pedido de urgência, após o projeto ter sido aprovado pela Comissão Especial da Câmara na terça (13)

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SÃO PAULO – A possibilidade de votar a <a class="infonews" target="_blank" href=" http://www.infomoney.com.br/financas/noticia/423711" Lei Geral das Micro e Pequenas empresas
ainda este ano no Plenário da Câmara foi admitida na última terça-feira (13) pelo presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo.

Rebelo recebeu um pedido de urgência para o projeto, logo após ter sido aprovado, por unanimidade, pela Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados. Também foi enviado ao deputado um documento, com cerca de 400 mil assinaturas de apoio ao projeto, coletadas pelo Sistema Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) em todo o País.

O presidente da Câmara afirmou estar consciente da “importância da matéria” e assegurou que iria tentar aprovar o pedido de prioridade ainda na última terça-feira (13) e possibilitar a votação no Plenário na quarta-feira (14), o que não ocorreu. A urgência para que a proposta seja aprovada no Plenário da Câmara visa ganhar tempo para que a matéria também seja votada ainda este ano pelo Plenário do Senado, levando em conta uma possível convocação extraordinária do Congresso.

Texto aprovado

O texto aprovado na Comissão traz a definição de três tetos para inclusão das empresas no Simples Nacional: R$ 1,2 milhão, R$ 1,8 milhão e R$ 2,4 milhões. A opção por qualquer um dos tetos ficará a critério dos estados, sendo que para a União o teto é de R$ 2,4 milhões.

Também foi definida a inclusão dos setores do comércio e indústria no sistema, sendo que este último terá um aumento de 0,5% nas alíquotas de tributação, enquanto que o primeiro sofrerá um acréscimo de 50%.

As seguintes prestadoras de serviço foram incluídas no Sistema: escritórios de serviços contábeis, administração e locação de imóveis, realização de obras de engenharia e escolas de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais.

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“Tínhamos um projeto ideal, e hoje temos o possível”, admitiu o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, explicando que a tabela de tributação dos prestadores de serviço ficou muito majorada, mas ainda pode ser negociada até a votação em plenário. As informações são da Agência Sebrae de Notícias.