Publicidade
SÃO PAULO – A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas será votada nesta terça-feira (06) na Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados, às 15 horas. O projeto de lei é a base do substitutivo a vários projetos em análise na Comissão e tramita desde o dia 16 de novembro.
Segundo o presidente da Comissão, o deputado Carlos Melles, já existem acordos para que o texto aprovado seja preservado pelo Plenário da casa.
Principais mudanças
O teto de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual das empresas para inclusão do Simples Nacional, proposto pelo Sebrae, foi baixado para R$ 2,4 milhões, valor que deverá ser mantido pelo Congresso, afirma o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Haully.
Alguns pontos como a tabela de tributação das empresas, estabelecida pela Lei Geral, e a inclusão de profissionais liberais no Simples Nacional ainda são entraves a serem superados.
A urgência e necessidade de união para que a Lei Geral seja aprovada logo e sem grandes alterações foi unanimidade entre os participantes da 8ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas de Pequeno Porte, realizado na última quinta-feira (01).