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SÃO PAULO – O texto básico do Projeto de Lei 123/04, que institui a Lei Geral das Micro e Pequena Empresas, foi aprovado nesta terça-feira (05) pela Câmara dos Deputados. No total, foram 308 votos favoráveis, 6 contrários e 3 abstenções.
Segundo a Agência Câmara, o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou uma emenda substitutiva e colheu sugestões de diversos líderes partidários, o que possibilitou a aprovação do projeto.
Avanços importantes
De acordo com o Sebrae, a Lei Geral significará avanços importantes para as MPEs do País. Entre os pontos fundamentais está a definição dos conceitos nacionais de micro e pequena empresa, estabelecendo-se que as pequenas são aquelas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões e as micro, com até R$ 240 mil.
Além disso, ficou acertada a criação do Simples Nacional, que substituirá o atual Simples, instituindo um regime especial de tributação para o segmento. Ele engloba oito tributos (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha, ICMS e ISS), a serem recolhidos mensalmente, com base na receita bruta acumulada nos 12 últimos meses.
