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SÃO PAULO – Após 30 dias que foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a Lei do Couvert começa a valer para todo o estado a partir desta sexta-feira (7).
A Lei Estadual 14.536 determina a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos relacionados a informarem previamente e de maneira clara aos seus clientes a descrição do preço e da composição do couvert antes de servi-lo.
No entendimento da nova legislação, é dever dos estabelecimentos prestarem essa informação prévia sobre o couvert – aqueles aperitivos servidos antes do início da refeição, como pães, frios, embutidos e conservas. Se não o fizerem, ficam proibidos de efetuar a cobrança.
Direito do consumidor
A Fundação Procon-SP avalia que a Lei do Couvert é positiva, na medida em que reforça o CDC (Código de Defesa do Consumidor), assegurando o direito à informação e escolha do cliente.
Até então, o couvert era colocado à disposição das pessoas sem a devida informação sobre preço e composição, dificultando a manifestação da vontade do consumidor em recusá-lo ou compô-lo de forma diversa.
O consumidor que não tiver seu direito respeitado deve registrar uma denúncia no Procon em um dos seguinte canais de atendimento:
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- Pessoal: postos Sé, Santo Amaro e Itaquera (segunda à sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h); postos dos CIC – Centros de Integração da Cidadania (segunda à quinta, das 9h às 15h).
- Telefone: número 151
- Fax: (11) 3824-0717
- Cartas: Caixa Postal 3050 – CEP 01031-970 – São Paulo (SP)
Sanções
Os estabelecimentos que descumprirem a regra ficarão sujeitos a multas e poderão ter suas licenças cassadas pelo governo, conforme as sanções previstas no artigo 56 da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.
