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SÃO PAULO – A Lei de Incentivo ao Esporte (11438/06) deve voltar à pauta de discussões da Câmara, que vai analisar, a partir de 19 de março, as modificações previstas na Medida Provisória 342/06. A principal delas trata do percentual máximo que pode ser descontado do Imposto de Renda das pessoas jurídicas.
A lei, aprovada no último 29 de dezembro, determina que o desconto poderia chegar a 4% do imposto devido, mas a MP fixou o valor em apenas 1%. Por outro lado, o percentual máximo de 6% para desconto no IR das pessoas físicas foi mantido.
Prazos
Segundo a Agência Câmara, a medida provisória também estabelece que os valores podem ser descontados a partir de 1º de janeiro de 2007. A lei prevê que os benefícios fiscais poderão ser concedidos até 2015, data mantida na MP.
A MP também prevê que o Poder Executivo vai fixar todo ano, por meio de um ato, o valor máximo das deduções com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e com base no lucro real para as pessoas jurídicas.
Valores destinados
De acordo com a lei aprovada no ano passado, não poderão ser deduzidos os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoas vinculadas ao doador ou ao patrocinador.
A avaliação e aprovação dos projetos apresentados ficam a critério de uma comissão técnica vinculada ao Ministério do Esporte, assim como um ato oficial que será publicado com o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.