Lei de Falências: substitutivo altera definição das recuperações extrajudiciais

Objetivo é distingüir mais a recuperação extrajudicial da recuperação na Justiça, evitando a possibilidade de fraude

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SÃO PAULO – Uma das novidades incluídas no substitutivo ao projeto de Lei das Falências, que foi apresentado, nessa última terça-feira, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pelo relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MT), é a mudança na definição das recuperações extrajudiciais.
Na opinião do senador Tebet, da forma como havia sido definida no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado, a recuperação extrajudicial em pouco seria distinta da recuperação judicial. E, nesse sentido, não haveria sequer necessidade de inclui-la no texto do projeto da Lei das Falências.
Recuperação extrajudicial foi redefinida

Desta maneira, o substitutivo procurou redefinir o perfil da recuperação extrajudicial de forma que ela se tornasse efetivamente uma alternativa à recuperação judicial. No modelo proposto de recuperação extrajudicial o devedor pode selecionar e convocar seus credores para a apresentação do plano, que terá efeitos somente sobre aqueles que a ele expressamente aderirem.
Esse plano seria, então, submetido à homologação judicial, como forma de garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos. Segundo o substitutivo, o juiz teria que ouvir tanto o Ministério Público quanto os credores que não assinarem o plano, para verificar se suas cláusulas não contêm atos que possam prejudicar outros credores, ou até mesmo o devedor.
Objetivo é limitar disputas

Com isso, o relator acredita que a margem para fraudes na recuperação extrajudicial, que permite uma negociação mais livre entre as partes, será drasticamente reduzida. Segundo informações do senador, o plano de recuperação extrajudicial não permite que sejam incluídos reforços a garantias de credores.
O senador acredita que da maneira como havia sido proposta no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a recuperação extrajudicial poderia, paradoxalmente, ser alvo de inúmeras disputas na Justiça. Isto porque a minoria não resignada com os termos acordados entre os demais interessados poderia se dirigir à Justiça para contestar o plano. As informações são da Agência Senado.