Lei das Falências: Senado apresentou substitutivo ao projeto da Câmara

Dentre as mudanças está a não exigência de assembléia de credores para deliberar sobre a recuperação judicial

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SÃO PAULO – Aprovada em outubro pela Câmara dos Deputados, no que resultou no projeto de Lei n. 71/2003, a Lei das Falências recebeu alterações no substitutivo do projeto apresentado no Senado ao final desta terça-feira.

Dentre as principais mudanças apresentadas pelo relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), está a proposta de se estabelecer um plano especial de recuperação judicial para as micro e pequenas empresas (MPEs), que englobe apenas os créditos sem garantias, de forma análoga ao que acontece nas concordatas.

Carência foi mantida

Contrariando a proposta dos representantes da MPEs, que defendiam uma carência de 12 meses para o início do pagamento dos créditos parcelados, o substitutivo apresentado pelo Senado manteve o prazo de seis meses como aprovado pela Câmara dos Deputados. Da mesma forma, o substitutivo manteve em 36 meses o prazo de pagamento dos débitos, e em 12% ao ano os juros cobrados.

Uma mudança surpreendente foi a que permitiu que não fosse exigida convocação de assembléia geral dos credores para deliberar sobre o plano de recuperação de micro e pequenas empresas.

Flexibilização maior poderia ser prejudicial

Ainda que tenha admitido que o substitutivo apresentado pelo Congresso não garante uma enorme flexibilidade para as MPEs, o senador Tebet alegou que uma flexibilização maior poderia ser prejudicial ao segmento.

Isto porque poderia aumentar a percepção, entre as instituições financeiras, de que o risco de negociar com essas empresas teria aumentado, o que poderia acarretar um aumento dos custos de financiamento, ou na diminuição dos recursos concedidos.

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O senador também informou que dos 22 artigos apresentados para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado somente oito teriam sido integralmente aproveitados. Os integrantes da Comissão têm cinco dias úteis, a contar da data de apresentação do substitutivo, para se manifestar sobre o tema.