Lei das Falências: Febraban quer mais garantias de recuperação dos créditos

Febraban teria sugerido criação de teto para dívidas tributárias e parcelamento destas dívidas em caso de venda da empresa

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SÃO PAULO – Em tramitação há mais de 10 anos no Congresso, a Lei das Falências deve sofrer novas mudanças em sua votação no Senado. Além do próprio senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator da proposta de Lei de Falências na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, também pediram mudanças na Lei os presidentes da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos).

A pedido da CUT, a intenção do senador seria alterar o artigo 26 da Lei das Falências, que possibilita em alguns casos seja dada preferência ao pagamento de créditos financeiros ao invés de créditos trabalhistas.
Febraban pede mais garantias

Contrariando as afirmações do presidente da CUT de que a Lei beneficia de forma excessiva o setor financeiro em detrimento dos trabalhadores, o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Gabriel Jorge Ferreira, também propôs algumas alterações. Outra entidade que articula mudanças na legislação referente à falência seria a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Dentre as expectativas acerca da aprovação da Lei das Falências estaria o fato de que ao conceder maiores garantias na recuperação de créditos, ela possibilitaria a redução do chamado spread bancário. Por spread bancário entenda-se a diferença entre o que os bancos cobram pelos seus empréstimos e o que eles pagam nos seus depósitos. Esta seria a visão, por exemplo, do atual Ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

Limite para dívidas tributárias

Durante audiência pública na CAE, o presidente da Febraban afirmou que o sistema financeiro exige garantias ainda maiores do que as expressas no texto atual da Lei de que conseguirá recuperar os créditos concedidos.

Neste sentido, Ferreira teria sugerido que seja criado um limite para apuração de dívidas tributárias, já que a elevação das dívidas tributárias acaba impedindo que outros credores sejam pagos. Ferreira também teria defendido que as dívidas tributárias das empresas que fossem vendidas durante o processo de recuperação pudessem ser parceladas.

Durante as negociações do projeto de Lei das Falências na Câmara dos Deputados, a Receita Federal teria concordado que o processo de sucessão tributária fosse eliminado no caso de venda da empresa. Dentro deste contexto, a Receita teria enviado ao Congresso um projeto que muda o Código Tributário Nacional, em tramitação conjunta com a nova Lei de Falências.