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SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), aproveitando que a Nova Lei de Falências entrou em vigor na última quinta-feira (09), instalou, na mesma data, a 1ª e a 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital.
Para estas novas seções serão encaminhados apenas os novos processos relacionados à área. Os casos antigos, já em tramitação, continuam em suas varas originais, e os recursos com implicações penais seguem na jurisdição da parte criminal do TJ-SP.
Ainda na última quinta-feira, também foi instalada na capital paulista a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, que analisará recursos e ações provenientes de casos de falências, recuperação judicial e extrajudicial.
Conheça a lei
A Nova Lei de Falências, oficialmente nomeada Lei de Recuperação de Empresas, entra em vigor depois de tramitar por 11 anos no Congresso Nacional.
Com o objetivo de permitir que empresas com problemas financeiros possam negociar dívidas para continuar em atividade, o novo dispositivo legal altera a legislação de 1945, cujas determinações dificultavam a superação de crises das companhias. A partir de agora, a concordata é substituída pela recuperação judicial ou extrajudicial.
A nova lei é considerada fundamental para a política macroeconômica do País, já que facilita a recuperação de capital por parte das instituições financeiras credoras, o que dá maior segurança ao mercado e deve contribuir para a redução da taxa de juros e do chamado “risco Brasil”.
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Antes da mudança, as pendências empresariais com o governo precisavam ser pagas antes dos vencimentos com bancos, por exemplo. Esta ordem agora se inverte. As dívidas trabalhistas, porém, continuam como prioridades na quitação, mas cada trabalhador não pode mais pleitear valores superiores a 150 salários mínimos.
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