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SÃO PAULO – A Câmara analisa, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 514/07, do deputado José Genoino (PT-SP), que permite a dedução de gastos com aluguel de imóveis residenciais e com a compra de medicamentos de uso contínuo do Imposto de Renda.
O PL altera a Lei 9.250/95 e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aluguéis residenciais
De acordo com o autor da proposta, até o início de 1980, era permitida a dedução do total gasto com o aluguel residencial, mas a medida foi revogada sem explicações. Ainda segundo Genoino, o locador é obrigado a prestar contas do total arrecadado com o aluguel.
“Assim, a União, de um lado, tributa positivamente essa renda do locador e, de outro, não permitindo que ela seja deduzida dos rendimentos tributáveis do locatário, indiretamente, implicitamente e negativamente também tributa a mesma renda. É, pois, bis in idem (um único poder a tributar duas vezes o mesmo fato tributável)”, afirmou à Agência Câmara.
Gastos com medicamentos
O PL ainda prevê dedução de gastos com remédios de doenças crônicas. De acordo com Genoino, enquanto o país não tiver esta regulamentação, caberá à Justiça decidir sobre o assunto, a qual vem concedendo remédios de uso freqüente de forma gratuita.
