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SÃO PAULO – O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no final do ano o projeto de lei que isenta do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os motoristas com dívidas em atraso relativas a 1999 e 2000 e com valor de até R$ 500, sem o acréscimo de multas e juros.
Ao todo, cerca de 800 mil pessoas serão beneficiadas com a anistia proposta pelo próprio Governo do Estado, e aprovada pela Assembléia Legislativa recentemente. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30 de dezembro.
Para quem pagou o imposto nos referidos anos, a Secretaria da Fazenda do Estado avisa que não haverá qualquer chance de restituição do valor, uma vez que o tributo era devido à época do pagamento.
“Este projeto de lei está na Assembléia Legislativa há cerca de um ano e meio. Fizemos esta anistia porque é um valor muito pequeno e estamos informatizando todo o sistema”, afirmou Alckmin. Acontece que o custo da cobrança ficou muito alto, superando os valores a serem cobrados. Hoje, vale dizer, a dívida média é de R$ 315, referentes aos débitos de 2000.
Mais mudanças
O projeto, agora convertido em lei, também traz outras mudanças em relação à cobrança de multas sobre os débitos em atraso.
Da forma como acontece hoje, o motorista, ao atrasar o pagamento do imposto, deve arcar com uma multa de 20% sobre o valor do débito, mais juros de mora. Mas, se a Secretaria da Fazenda emite um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – para atrasos mais longos – a legislação diz que deve ser cobrada uma multa de 100% do valor do débito, mais juros.
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A partir da nova lei, a Secretaria está desobrigada a emitir os autos de infração, o que significa que os encargos sobre o atraso do tributo serão sempre de 20% mais juros, independente da referência da cobrança, se do ano em curso, ou de anos anteriores.