Índice que reajusta aluguel deve ser definido de comum acordo, diz advogado

Dessa forma, medida evita aborrecimentos futuros com vantagem excessiva para uma das partes

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SÃO PAULO – O índice de reajuste de aluguel deve ser decidido em comum acordo pelo inquilino e o proprietário, alerta o advogado e secretário da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Edwin Brito.

Na opinião dele, a medida evita aborrecimentos futuros com a vantagem excessiva para uma das partes. “No geral, a maior parte dos contratos traz o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) como a base para os reajustes de aluguel. Contudo, o mais indicado é que este índice seja escolhido pelos envolvidos de comum acordo. Hoje, com o IGP-M apresentando deflação, acredito que uma boa escolha seja o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).”

Alternativas

Além do IPCA que, atualmente, acumula alta de 4,50% em 12 meses, há contratos que adotam outros indicadores de preços ou mesmo que fazem uma média de uma bolsa de aproximadamente cinco índices para reajustar o aluguel.

Apesar das alternativas, em épocas como a atual, é comum alguns proprietários colocarem vários índices no contrato, falando que prevalecerá o que estiver mais alto no momento do reajuste.

Brito, entretanto, informa que a prática é ilegal e que o inquilino pode recorrer à Justiça em casos como este.

“É ilegal colocar cláusulas como esta. O que pode ocorrer é o contrato trazer índices alternativos, para o caso da extinção do índice principal, mas nunca colocar vários e dizer que prevalece o maior”, diz.