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SÃO PAULO – O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, o deputado e empresário Sandro Mabel (PP-GO), desistiu de criar um novo artigo constitucional para tratar do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), o que seria, na prática, um novo ICMS, informou a Agência Câmara.
No entanto, ele manteve a modificação da cobrança do tributo do estado de origem para o de destino da mercadoria, conforme a proposta original do governo. Mas essa transição será inserida dentro da legislação já existente.
Mabel justifica a desistência com a necessidade de dar mais segurança jurídica ao texto. “Nós não criamos um novo ICMS, nós adaptamos a origem e o destino dentro do ICMS existente, porque, se você criar um novo tributo, há o risco de ter uma porção de insegurança jurídica, novos questionamentos”, avalia.
Fundo de equilização
Pela proposta do governo, o FER (Fundo de Equalização de Receitas), previsto para assegurar que nenhum estado seja prejudicado pela reforma tributária, deveria ser regulamentado por lei complementar. Entretanto, os governadores temiam que o assunto ficasse pendente. Por isso, com a mesma justificativa da segurança dos governadores, Mabel informou que irá incluir no texto constitucional o detalhamento do FER.
O relator também vai propor uma regra de transição de dez anos para os incentivos fiscais que já foram concedidos pelo estados às empresas.
Ele finalizou lembrando que o texto da reforma está praticamente pronto, faltando apenas alguns detalhes. Segundo ele, a PEC só será votada na comissão especial quando houver condições para que o texto seja analisado, em seguida, pelo Plenário.