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SÃO PAULO – Foi publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União a MP (Medida Provisória) n° 464, com as regras de operação do Fundo Garantidor de Risco de Crédito para Pequenas e Médias Empresas.
Com a medida, a União fica autorizada a participar até o limite de R$ 4 bilhões de crédito de fundos que garantam diretamente o risco em operações de crédito aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno e médio porte (nos limites definidos no estatuto dos fundos). Também entram na medida os autônomos, na aquisição de bens de capital, estipulados pelo fundo.
Sobre o Fundo Garantidor de Crédito
A garantia indireta do risco de crédito será coberta por fundos ou sociedades de garantia de crédito e pela aquisição de cotas de outros fundos garantidores ou de fundos de investimentos em direitos creditórios.
A integralização de cotas pela União será autorizadas por decretos e poderão ser realizadas a critério do Ministro da Fazenda de quatro formas: em dinheiro, em títulos públicos, por meio de ações de sociedades que tenham participação minoritária ou por meio de ações de sociedades de economia mistas federais excedentes ao necessário para a manutenção do seu controle acionário.
Órgão responsável
O Fundo Garantidor de Crédito será administrado por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente pela União. Esses fundos serão privados e terão um patrimônio próprio separado da instituição administradora e por isso, estarão sujeitos a regras próprias.
Dessa forma, o fundo será formado a partir de integralização de cotas, por comissões, pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos, pela recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos e por outras fontes definidas em estatuto.
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Além disso, os fundos deverão receber comissão pecuniária, com a finalidade de remunerar o risco assumido do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do tomador, a cada operação garantida diretamente, e do fundo ou sociedade de garantia de crédito.
Estatutos dos Fundos
Os estatutos dos fundos deverão prever: as operações passíveis de garantia pelo fundo, as garantias mínimas que serão exigidas para operações a que darão cobertura, a competência para a instituição administradora do fundo deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do fundo, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, e a remuneração da instituição administradora do fundo.
Além disso, o estatuto também define os limites máximos de garantia prestada pelo fundo, que, na hipótese de limites definidos por operação de crédito, não poderá exceder a 80% do valor de cada operação garantida, e os limites máximos de cobertura de inadimplência, por agente financeiro, que poderão ser diferenciados por conjuntos de operações de diferentes modalidades de aplicação, portes de empresa e períodos.
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Assim, a partir dessas regras foi criado o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, órgão que terá sua composição e competência estabelecidas pelo Poder Executivo.
Vale ressaltar ainda que os rendimentos dos fundos não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação em vigor, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do fundo.