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SÃO PAULO – O governo definiu os detalhes da proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior já em 2017. Saiu fortalecido o ministério da Fazenda, que conseguiu emplacar o prazo de dez anos prorrogáveis por mais dez para a medida. O cumprimento da meta foi estabelecido pela equipe econômica de Michel Temer como a condicionante para autorizar reajustes nos salários dos servidores. Com a proposta, deputados e senadores também terão de decidir sobre onde os recursos públicos serão alocados, respeitando o novo piso constitucional.
Para os setores de saúde e educação, os valores mínimos dos gastos estabelecidos para a União passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, e não mais pela receita. Por outro lado, estão fora da abrangência da PEC que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias as transferências constitucionais a Estados, municípios e ao Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e despesas de capitalização de estatais não dependentes.
Segundo comunicado do ministério da Fazenda, em caso de descumprimento das regras, o poder que extrapolar o limite ficará proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores, criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa ou realizar concurso público. No caso do Poder Executivo, também ficam vedadas despesas nominais com subsídios e subvenções econômicas superiores às realizadas no ano anterior e a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Conta reportagem do jornal Folha de S. Paulo que o governo reconhece que dificilmente o Congresso irá aprovar um prazo tão longo e que a proposta deverá ser alterada pelos parlamentares para reduzir o prazo estipulado. Com o prazo mais longo, entretanto, espera-se maior margem de negociação e um novo aceno para o mercado financeiro no sentido de compromisso com a responsabilidade fiscal.
Para valer a partir do ano que vem, a PEC precisa passar por aprovação de 3/5 das duas casas legislativas em dois turnos. O processo que pode culminar na cassação do mandato de Eduardo Cunha, porém, pode atrapalhar na avaliação célere da proposta no Congresso. O parlamentar suspenso de suas funções sofreu ontem uma derrota no Conselho de Ética com a aprovação, por 11 votos a 9, de relatório que exige sua cassação. O peemedebista já disse que irá recorrer à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Apesar da possibilidade de atrasos na aprovação do projeto, o líder do governo na Câmara, reportagem do Estadão conta que o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), espera que o texto seja votado no plenário até o final de julho.