Governo estabelece novo prazo para recorrer ao Conselho de Contribuinte

Contribuintes que não puderam dar entrada em recursos administrativos por limitações da extinta MP 232 podem recorrer

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SÃO PAULO – Foi reaberto o prazo para a entrada de recursos administrativos no Conselho de Contribuintes em relação a casos barrados pela extinta Medida Provisória 232. A lei não permitia a contestação de alguns autos de infração e prejudicou contribuintes.

Novo prazo: 25 de junho

Aqueles que foram notificados de decisões administrativas da Receita entre 1º de janeiro e 31 de março e não tiveram acesso ao Conselho, podem contestar o descumprimento de obrigação acessória; restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção ou imunidade tributária; causas de valor inferior a R$ 50 mil e de optantes do Simples Federal.

De acordo com informações do Diário do Comércio, da Associação Comercial de São Paulo, com a Lei nº 11.119/05, os contribuintes têm 30 dias – a contar do dia 27 – para apresentar um recurso.

Convém destacar que a norma é a mesma que torna obrigatória a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ) em 10%, além dos novos limites para deduções.