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SÃO PAULO – As adins (ações diretas de inconstitucionalidade) contra o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), movidas pelo Democratas, não preocupam. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou, na última quarta-feira (9), que o Governo está “bastante tranqüilo” quanto à constitucionalidade dos reajustes.
Na última terça-feira (8), o Supremo Tribunal Federal deu prazo de dez dias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentar informações adicionais sobre o decreto que reajustou o IOF. No dia seguinte, veio o novo pedido: explicações sobre a MP que ajustou a CSLL.
Bitributação
Segundo explicou Toffoli à Agência Brasil, a AGU ainda não foi intimada a responder às ações. O advogado também rebateu alguns pontos apresentados na ação movida pelo DEM, como a que caracteriza as mudanças no IOF como “bitributação” – além de a alíquota diária do produto ter sido dobrada (de 0,0041% para 0,0082%), será feita uma cobrança extra de 0,38% sobre a operação.
Para responder ao STF, a Advocacia-Geral da União contará com a assessoria do Ministério da Fazenda, que será responsável pelos argumentos econômicos para justificar as mudanças.
Entenda
Em 13 de dezembro, senadores derrubaram a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira), o que a tornou extinta a partir de 2008.
Para compensar a perda de R$ 40 bilhões na arrecadação que veio acompanhada da não-renovação da alíquota de 0,38%, a equipe econômica federal anunciou o aumento em 0,38 ponto percentual do IOF, e de 9% para 15% da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e, ainda, o corte de R$ 20 bilhões nas despesas públicas.
