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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (25), foi instalada a Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, criada para debater e defender os direitos e garantias básicas dos brasileiros em suas relações com as autoridades fiscais.
Conforme divulgou a Agência Senado, a Frente formada por mais de 200 deputados e senadores também tem por objetivo aprovar o Projeto de Lei Complementar 38/2007, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que cria o Código dos Direitos do Contribuinte.
Transparência com os impostos
Entre as mudanças propostas pelo Código, destaca-se a exigência de discriminar os tributos em notas fiscais e a necessidade de apressar a liberação do Imposto de Renda retido na malha fina.
“O Código limita o prazo para restituição em 180 dias. Atualmente, isso demora até cinco anos”, revelou o presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (Iedc), Édison Freitas de Siqueira, que ajudou na elaboração do projeto.
De acordo com o autor do PLC, o contribuinte fica desamparado: “Apesar de não recolher uma guia no final do mês, o contribuinte paga imposto em qualquer compra que faz”, argumentou Mabel.
60% da carga tributária é paga pelo cidadão
Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, não há nada mais coerente que a criação da Frente, uma vez que mais de 60% da carga tributária brasileira é indireta e, conseqüentemente, paga pelo consumidor.
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Segundo a vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Marisa Serrano, um de seus objetivos no Senado será a aprovação de normas que garantam uma política tributária mais simplificada, “para que todos os que pagam impostos tenham seus direitos garantidos”.
Dia Nacional do Contribuinte
Na véspera do lançamento da Frente Parlamentar, o deputado Sandro Mabel protocolou um Projeto de Lei criando o Dia Nacional do Contribuinte, a ser comemorado todos os dias 25 de maio.
E a data escolhida tem um propósito: “Pelos nossos cálculos, o cidadão brasileiro precisa trabalhar 145 dias no ano apenas para quitar seus impostos. Fazendo as contas, 25 de maio é o dia da alforria tributária”, explicou o presidente do IEDC.
