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SÃO PAULO – Com o objetivo de auxiliar as empresas a manter o nível de emprego, evitando possíveis demissões, o departamento Sindical da Fiesp publicou um material com recomendações baseadas na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e na Constituição Federal.
As recomendações abordam os seguintes assuntos: bancos de horas, férias coletivas, redução de jornada de trabalho e de salário, suspensão do contrato de trabalho e bolsa qualificação profissional, a ser paga pelo FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador). A partir desse documento, a empresa pode avaliar qual instrumento se adapta às suas necessidades.
Banco de Horas
De acordo com o artigo 59 da CLT, a compensação de horas extras não pode ser superior a duas horas diárias e 120 dias durante o ano.
O procedimento é ajustado por meio de um acordo individual de trabalho entre o empregador e o trabalhador, salvo se existir acordo ou convenção coletiva em contrário.
Com relação ao pagamento do adicional de horas extras a CLT determina que:
- No acordo ou contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, o valor da hora suplementar, que deve ser pelo menos 20% superior ao valor pago pela hora normal de trabalho;
- Poderá ser dispensado o pagamento de hora extra, se, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, for estabelecido que o excesso de horas em um dia seja compensado no outro dia (trabalhador pode sair mais cedo no dia seguinte conforme as horas adicionais trabalhadas no dia anterior), de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalhos previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias;
- Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extra, o trabalhador tem o direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Vale ressaltar que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
Férias Coletivas
No que diz respeito às férias coletivas, a CLT determina que elas podem ser concedidas a todos os trabalhadores de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores. Vale lembrar que não é preciso que o trabalhador esteje na instituição por um ano na data em que as férias coletivas serão concedidas.
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As férias podem acontecer em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. Para cumprir a lei, o empregador terá de comunicar, com 15 dias de antecedência, as datas de início e término das férias coletivas ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato representativo dos trabalhadores.
Redução da jornada de trabalho com redução salarial
Em casos de situações econômicas difíceis, a Constituição Federal de 1988 permite a redução de jornada de trabalho com a redução de salário, que incluem a diminuição de encargos pagos pelo empregador e a redução no cálculo de direitos como férias e décimo terceiro, mediante acordo ou convenção coletiva.
Além disso, de acordo com o artigo 503 da CLT, tendo os prejuízos comprovados, a redução salarial de cada funcionário varia proporcionalmente de acordo com que cada um recebe, não podendo exceder a 25%, respeitando, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
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Recomendações
A Fiesp recomenda que os empresários elaborem um acordo coletivo aprovado em assembleia, com sindicalizados ou não e depósito no Ministério do Trabalho e do Emprego.
Para comprovar as dificuldades financeiras da empresa, prefira utilizar a declaração da contadoria aos balancetes e demonstrativos, os quais expõem a empresa, já que o fato é público e notório.
O uso do bom senso é recomendável em todas as situações de negociações, seja por horas extras, férias coletivas ou redução de jornada de trabalho. Por isso, é indicado que todas as empresas busquem orientação de seu sindicato patronal.
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Conclusão
O papel do Ministério Público não é de entabular a negociação. Já à Superintendência Regional do Trabalho cabe o depósito do acordo ou convenção coletiva, enquanto o Judiciário é o responsável por sanar conflitos jurídicos.
Esses indicativos visam especialmente à garantia da empregabilidade e à circulação de bens. Toda a negociação deve valer pelo príncipio da boa-fé e da razoabilidade, respeitando sempre os direitos do trabalhador.