Estados terão dez anos para se ajustarem ao fim dos benefícios fiscais

Preocupação é com a segurança jurídica das 23 unidades da Federação que protagonizam a guerra fiscal

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SÃO PAULO – O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Sandro Mabel (PR-GO), informou esta semana que seu parecer definirá um prazo de dez anos para os estados se ajustarem ao fim da concessão de benefícios fiscais às indústrias. No caso do comércio, esse prazo será de seis anos.

A Agência Câmara informou que Mabel está preocupado com a segurança jurídica das 23 unidades da Federação que criaram benefícios tributários nos últimos anos, com o intuito de atrair investimentos aos seus estados, em detrimento das demais regiões.

Um dos objetivos da reforma é justamente acabar com a guerra fiscal. Até lá, entretanto, o deputado diz que “os atos desses estados precisam ser considerados, até porque eles não poderão criar outros incentivos”.

ICMS

Ainda para proteger os estados, as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal imposto estadual, somente passarão do estado de origem para o de destino, como propõe a PEC, caso tenha sido aprovada pelo Congresso a lei que regulamentará o FER (Fundo de Equalização de Receitas), previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma.

O relator, que deve apresentar seu relatório na próxima terça-feira (28), a partir das 14h30, aposta nessa segurança para facilitar a aprovação da PEC, que precisa de 308 votos em dois turnos de votação.

“O governo prometeu desonerar a folha de pagamento em 6%, mas colocou apenas como diretriz da PEC. Então, vamos dar os meios”, garantiu. Pela sua proposta, caso uma lei não regulamente essa desoneração em dois anos, ela será de 1% por ano na parte patronal devida ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e esses recursos serão repostos pelo Tesouro à Previdência Social.

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Proteção ao contribuinte

O relator anunciou também que seu parecer trará um mecanismo de “calibragem”, para limitar a arrecadação e proteger o contribuinte nos primeiros três anos de vigência do IVA-Federal (Imposto de Valor Adicionado), que irá reunir em uma única alíquota o PIS/Pasep, a Cofins e o salário-educação.

“Há o risco de ser criada uma alíquota muito superior [ao necessário] e de a arrecadação disparar, com custo maior para o contribuinte. Então, estamos criando uma trava para que, se o imposto for mal calibrado, ele tenha que ser cortado e a arrecadação volte ao normal. Ou seja, a arrecadação deverá ser a mesma que existia antes do IVA-F com o PIS/Pasep, a Cofins e o salário-educação”, explicou.