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SÃO PAULO – A decisão da AGU (Advocacia-Geral da União), emitida neste mês, de que cabe ao Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) a maior parte da análise para concessão de patentes de medicamentos, não agradou ao Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e ao GTPI (Grupo de Trabalho Sobre Propriedade Intelectual).
No início deste mês, a AGU emitiu parecer sobre a concessão de patentes de medicamentos e manteve decisão proferida em 2009, que deixa sob a responsabilidade do Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) a maior parte do processo de análise dos pedidos. A decisão diminui, em tese, a participação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na anuência prévia para as concessões.
Consumidores sem garantia
“Com a queda do poder de anuência prévia da Anvisa, em vigor desde 1999 por decisão da Justiça, os consumidores passam a não ter mais a grantia de que um fornecedor de medicamentos vai praticar um preço não abusivo, ou seja, tornam-se reféns de práticas monopolistas já conhecidas pelos consumidores”, afirmou, por meio de nota, o GTPI.
Para o Idec, a decisão é um retrocesso. “Ao limitar a atuação da Anvisa, a decisão da AGU também contraria a posição pró-saúde pública defendida pelo Governo brasileiro”, disse o instituto de defesa do consumidor.
Os órgãos acreditam que a decisão beneficia somente às empresas farmacêuticas. Pela decisão, o Inpi faz as primeiras análises para a concessão de patente dos medicamentos e passa à Anvisa a responsabilidade de avaliar a segurança e eficácia dos medicamentos. Antes da primeira decisão da AGU, proferida em 2009, a Anvisa também realizava outras análises que poderiam barrar a patente de medicamentos.
Sem alterações
Em entrevista ao InfoMoney, o procurador-geral federal da AGU, Marcelo de Siqueira Freitas, afirmou que a manutenção da decisão da agência em nada afeta os consumidores. Ele ainda afirmou que a restrição às análises de segurança e eficácia não altera o papel da agência nesse processo. “A Anvisa pode colaborar de qualquer forma com o Inpi para a concessão de anuência prévia”, afirmou.
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Além disso, o procurador ressaltou que a decisão também não impede a entrada de novos medicamentos genéricos no mercado. “Esse argumento está sendo utilizado para afastar a discussão principal”, disse. Para ele, não existe relação entre a decisão e a entrada de genéricos no mercado.
A Anvisa, por meio de nota, afirmou que o parecer da AGU apenas mantém o entendimento de que a agência e o Inpi possuem atividades distintas. “Dessa forma, o posicionamento contido no recente parecer vai orientar os trabalhos da Anvisa e Inpi para que a concessão de patentes de medicamentos seja conduzida pelas duas instituições com foco no melhor resultado para a saúde pública e o acesso a medicamentos”.