Empresário que pagar à vista débito com a Receita poderá ter descontos

A Lei 11.941/09, que entrará em operação em julho, permite ainda que empresas parcelem suas dívidas em até 180 vezes

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SÃO PAULO – Os empresários que possuem dívidas com a Receita Federal poderão quitá-las com descontos, sobretudo, se esse pagamento for feito à vista. A Receita, com base na Lei 11.941/09, resultante da Medida Provisória 449, permitiu também que as empresas que já fizeram um acordo de parcelamento das suas dívidas federais aproveitem os benefícios da nova legislação.

De acordo com o advogado e consultor tributarista do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Lázaro Rosa da Silva, as empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos poderão liquidar os valores correspondentes à multa e aos juros moratórios. Assim, dividas com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), PIS/Cofins e Contribuição Social poderão ser quitadas com abatimentos.

Essa lei deverá entrar em operação até o fim do mês de julho. Por enquanto, o advogado recomenda que os empresários façam as contas para ver se vale a pena quitar os débitos, parcelar ou até mesmo mudar o parcelamento anterior das dívidas para conseguir os descontos da lei.

Pagamentos

Segundo a lei, o empresário que efetuar o pagamento de suas dívidas com a Receita à vista terá uma redução de 100% da multa de mora (cobrada pelo atraso de pagamento), bem como da multa de ofício (cobrança imposta pelo Fisco). Também estão previstos 40% de abatimento da multa isolada (cobrada pela infringência há algum dispositivo da Receita), 45% de redução da taxa de juros e 100% de desconto dos encargos legais (como as despesas processuais).

Já o pagamento das dívidas em parcelas pode ser feito em 30, 60, 120 ou 180 vezes. Caso o empresário escolha, por exemplo, parcelar a sua dívida em 180 vezes, obterá as seguintes reduções: 60% da multa de mora e da multa de ofício, 20% das multas isoladas, 25% das taxas de juros e 100% dos encargos legais.