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SÃO PAULO – A partir de 27 de março, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) começa a cobrar até R$ 200 pelas custas judiciais, segundo determinou a Lei nº 11.636/07, publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 31 de dezembro do ano passado.
Os valores do STJ serão reajustados anualmente de acordo com a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, em conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do presidente do STJ. O guia de recolhimento da União (GRU) estará disponível no site do STJ (www.stj.gov.br) a partir do dia 17 de março, no link Sala de Serviços Judiciais.
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Pagamento
Nas ações originárias, o comprovante de pagamento deve ser apresentado no ato de protocolo. Além disso, deve ser anexado, quando a petição for encaminhada por fac-símile. Em caso de envio por correio, o original deve ser enviado. Quando for pelo aplicativo Petição Eletrônica, o comprovante integra o documento e será considerado como original.
O abandono ou a desistência do feito ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa parte do pagamento das custas nem dá direito à restituição. Extinto o processo, o responsável terá 15 dias para pagamento do valor ou será inscrito na dívida ativa da União.
Valores
Os únicos casos isentos são os de habeas corpus, habeas data e recursos de habeas corpus, bem como demais processos criminais, salvo a ação penal privada. No caso de recurso em mandado de segurança e recurso especial, serão cobrados R$ 100, enquanto em apelação cível, serão R$ 200. Veja abaixo os demais valores:
| Feito | Valor |
| Ação Penal | R$ 100 |
| Ação Rescisória | R$ 200 |
| Comunicação | R$ 50 |
| Conflito de Competência | R$ 50 |
| Conflito de Atribuições | R$ 50 |
| Exceção de Impedimento | R$ 50 |
| Exceção de Suspeição | R$ 50 |
| Exceção de Verdade | R$ 50 |
| Inquérito | R$ 50 |
| Interpelação Judicial | R$ 50 |
| Intervenção Federal | R$ 50 |
| Mandado de Injunção | R$ 50 |
| Mandado de segurança | um impetrante – R$ 100; mais de um impetrante – R$ 50 |
| Medida Cautelar | R$ 200 |
| Petição | R$ 200 |
| Reclamação | R$ 50 |
| Representação | R$ 50 |
| Revisão Criminal | R$ 200 |
| Suspensão de Liminar e de Sentença | R$ 200 |
| Suspensão de segurança | R$ 100 |
| Ação de Improbidade Administrativa | R$ 50 |
| Homologação de Sentença Estrangeira | R$ 100 |
Fonte: DOU