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SÃO PAULO – O decreto 5626/05 prevê que os órgãos públicos deverão incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais os recursos para formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Já está vigorando e a partir de agora, todas as empresas públicas, federais, estaduais e municipais são obrigadas a capacitar, pelo menos, 5% dos empregados para o uso e interpretação de Libras.
Atendimento
De acordo com a coordenadora geral de Desenvolvimento e Educação do Ministério da Educação, Kátia Marangom Barbosa, atualmente, para que um portador de deficiência auditiva tenha um atendimento com um intérprete de Libras é necessário que seja feita uma solicitação com antecedência, conforme foi divulgado na Agência Brasil.
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Para ela, ter um intérprete em cada estabelecimento público, como prevê o decreto, é essencial. “Todos os órgãos públicos precisam ter uma pessoa de plantão que utilize libras, pelo menos na recepção”, afirma Kátia Barbosa.
Segundo a coordenadora, no caso dos transtornos recorrentes nos aeroportos, se um surdo precisasse de atendimento não teria. “A gente precisa de intérpretes também nos aeroportos, para policiais militares, os policiais de plantão, nas delegacias”, ressalta a coordenadora.
Avaliação
O Ministério Público vai avaliar se as instituições se adequaram corretamente ao Decreto a partir de denúncias. Após avaliação, possíveis penalidades poderão ser aplicadas.