Cenário mais desafiador

Correios: a privatização está mesmo inviabilizada após a decisão do Senado sobre planos de saúde das estatais?

Para Fernando Vernalha, sócio do Vernalha Pereira Advogados, a privatização não está descartada, mas modelagem do projeto deve mudar

SÃO PAULO – Depois de ter passado na Câmara dos Deputados, no início de agosto, a proposta de privatização dos Correios enfrenta alguns obstáculos.

O último capítulo dessa história se deu na última quarta-feira (1) à noite, quando o Senado impôs uma derrota ao governo ao revogar uma proposta que desmonta as regras que estabeleceram limites para os gastos de estatais com planos de saúde para empregados. O texto segue agora para promulgação – ou seja, não pode ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro – e será transformado em lei.

A Casa, na prática, derrubou a resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que foi editada em 2018 no governo de Michel Temer e rege que o limite que estatais possam bancar até 50% dos custos de planos de saúde, podendo incluir como dependentes cônjuges e filhos com até 24 anos, cursando ensino superior.

Antes da resolução, era comum que estatais bancassem mais de 90% dos custos, sem qualquer coparticipação, sendo possível incluir demais membros da família sem limites de idade. Na época, a resolução foi pensada também de modo a frear o déficit bilionário apresentado pelos Correios.

Para a equipe econômica, a resolução acabou com privilégios. E, agora, a sua revogação pode inviabilizar a privatização dos Correios – prevista para ser realizada entre março e abril de 2022. A estimativa é que sua derrubada permitirá o retorno da regra anterior e trará um custo de R$ 3,2 bilhões no balanço da empresa, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 950 milhões nos estudos para privatização. Até 2016, o patrimônio líquido era negativo e, em 2019, foi estimado em R$ 100 milhões.

Fernando Vernalha, sócio do Vernalha Pereira Advogados, destaca que a revogação dos limites sobre planos de saúde de estatais terá um impacto no valor patrimonial não só dos Correios, como também de outras empresas estatais, uma vez que novos custos serão colocados no balanço das companhias, impactando o valuation delas.

“Aquelas empresas que estão sendo cogitadas para a privatização, cuja modelagem pressupõe alienação do controle, venda das ações das empresas, logicamente serão impactadas em seus balanços por conta desses custos, afetando assim o valor patrimonial das ações”, avalia.

No caso específico dos Correios, ele aponta que, pelos números que tem sido divulgados dos estudos de viabilidade econômico-financeira realizados para a estruturação do projeto, o custo da revogação da resolução é muito significativo, o que pode inviabilizar a privatização dos Correios.

Porém, ele pondera: a privatização seria inviabilizada nos moldes que estão concebidos atualmente. “Isso não quer dizer que a privatização dos Correios seja inviável”, ressalta.

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Vernalha aponta que, com a introdução de novos custos às operações dos Correios, o projeto terá que ser reconfigurado e os números do projeto terão que ser revistos, sendo necessária uma nova modelagem para viabilizar a alienação das ações dos Correios para que a privatização tenha atratividade. Assim, um novo estudo se faz necessário.

De qualquer forma, ele não acredita que a revogação dos limites ao plano de saúde e a imposição de novos custos à operação de empresas estatais inviabilizaria as privatizações de um modo geral.

“Muito pelo contrário, [a revogação da resolução] impõe uma nova urgência aos programas de privatização. Porque, afinal de contas, isso traz novos custos para essas empresas e algumas delas já vinham de trajetória de prejuízo”, destaca, apontando que, apesar do valuation ser impactado, a viabilidade da privatização em si dependerá da modelagem da proposta.

Sobre os Correios, o projeto 521/21, que passou na Câmara com a relatoria de Gil Cutrim (Republicanos-MA), prevê autorização para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio da alienação de seu controle acionário, com a possibilidade da prestação exclusiva de certos serviços por no mínimo 5 anos, podendo esse período ser estendido pelo contrato de concessão.

Já as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

 

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O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

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No formato de privatização escolhido pelo governo, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão.

Mais desafios no radar

Para justificar a privatização, que conta mais de 90 mil empregados e foi criada em 1969, o governo aponta que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Em relatório recente, o Bank of America destacou que a empresa deve precisar de investimentos anuais de R$ 2 bilhões para oferecer serviços de boa qualidade aos clientes.

Num primeiro momento, o governo cogitava colocar as ações dos Correios em Bolsa e ficar com parte do capital da empresa, mas mudou o projeto após avaliar que poderia haver diminuição do interesse privado pela estatal. Assim, o projeto de lei em discussão permite a venda de 100% dos Correios.

Pela agenda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional precisaria ocorrer ainda em agosto para que o leilão fosse feito pelo governo em abril. Caso o Senado vote e faça mudanças no projeto, ele precisará voltar para a Câmara.

As regras do processo de privatização também terão de ser aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, pelo cronograma, deve deliberar sobre o assunto em dezembro.

Logo após a aprovação do projeto na Câmara, no início de agosto, o Bank of America destacou ainda que há uma preocupação no radar de que a oposição possa conseguir barrar a privatização dos Correios via Supremo Tribunal Federal (STF). Os analistas do banco apontam que a Suprema Corte brasileira fez uma decisão em 2005 de que os serviços postais devem ser públicos e fornecidos apenas pelo governo. Desse modo, os partidos contrários a venda da estatal teriam essa base para barrar o leilão da empresa.

A equipe econômica ainda não tem uma estimativa clara do valor que poderá ser arrecadado com a venda, pois o valor da operação ainda depende da formatação final do projeto que ainda será aprovado pelo Senado.

E é no Senado que há muitas resistências. Depois de passar na Câmara, o projeto travou na outra Casa legislativa. Nesta semana, em entrevista ao Valor, Otto Alencar, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), afirmou que não havia um senador que quisesse assumir a relatoria.

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Segundo ele, nem mesmo senadores favoráveis à privatização dos Correios querem assumir a relatoria do projeto, sendo que os únicos nomes interessados seriam dos próprios líderes do governo, os senadores, Eduardo Gomes (MDB-TO) e Fernando Bezerra (MDB-PE), o que Alencar não aceita.

Um dos motivos para essa resistência dos senadores é que os Correios registraram lucro em 2020. Outra preocupação seria em relação aos funcionários da empresa de serviços postais, gerando preocupação de que parte deles fique desempregado já em um cenário de alto índice de desocupação no Brasil.

Alencar já havia dito que este não seria o melhor momento para uma privatização, mostrando contrariedade até do próprio presidente da CAE, enquanto o Valor também relatou que o senador fez reunião com a bancada do PSD para discutir o tema, sendo muitos parlamentares manifestaram opiniões negativas ao texto.

Assim, apesar da privatização não ser totalmente inviabilizada, os obstáculos são muitos para a desestatização dos Correios.

(com informações da Reuters e Estadão Conteúdo)

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