Conta de luz: consumidor tem mais prazo para comprovar participação na tarifa social

Benefício garante desconto de até 65% no gasto de energia. Prazo para entrega da documentação acabava nesta quinta

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – Brasileiros beneficiados pela tarifa social, que garante até 65% de desconto na conta de luz, têm mais tempo para comprovar a necessidade de participar do programa. A Fundação Procon de São Paulo e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) conseguiram, nesta quinta-feira (31), liminar em ação cautelar para prorrogar o prazo, que venceria também nesta quinta-feira para aqueles com consumo entre 161 e 220 quillowatts-hora (kWh) ao mês.

De acordo com a Pro Teste, para a faixa de 80 a 160 quilowatts-hora o prazo anteriormente fixado era 30 de setembro, mas também será prorrogado enquanto a Aneel não conseguir derrubar a decisão desta quinta.

Data prorrogada

No último dia 14 de fevereiro, a diretoria da Aneel decidiu prorrogar a data final para a apresentação do documento de inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal às distribuidoras – que terminaria no dia 28 daquele mês.

Segundo a Agência, o objetivo da extensão do prazo foi dar condições para que as famílias que obtiveram o direito à tarifa social por meio do preenchimento da auto-declaração como baixa renda pudessem comprovar que atendem às condições que os habilitam como beneficiários do Programa Bolsa Família.

Isso porque a inclusão no Cadastro Único dos Programas Sociais é requisito para que essas pessoas mantenham o benefício.

Solicitação

Agora, os consumidores devem preencher uma auto-declaração nas concessionárias de energia, informando que atendem aos requisitos exigidos pela Aneel para continuarem a ter os descontos.

Por fim, conforme orienta a entidade, mesmo após o término do prazo fixado, os consumidores com direito à tarifa social poderão, a qualquer tempo, solicitar o abatimento à distribuidora, por meio da apresentação do número de cadastro nos programas sociais.

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