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SÃO PAULO – Brasileiros beneficiados pela tarifa social, que garante até 65% de desconto na conta de luz, têm mais tempo para comprovar a necessidade de participar do programa. A Fundação Procon de São Paulo e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) conseguiram, nesta quinta-feira (31), liminar em ação cautelar para prorrogar o prazo, que venceria também nesta quinta-feira para aqueles com consumo entre 161 e 220 quillowatts-hora (kWh) ao mês.
De acordo com a Pro Teste, para a faixa de 80 a 160 quilowatts-hora o prazo anteriormente fixado era 30 de setembro, mas também será prorrogado enquanto a Aneel não conseguir derrubar a decisão desta quinta.
Data prorrogada
No último dia 14 de fevereiro, a diretoria da Aneel decidiu prorrogar a data final para a apresentação do documento de inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal às distribuidoras – que terminaria no dia 28 daquele mês.
Segundo a Agência, o objetivo da extensão do prazo foi dar condições para que as famílias que obtiveram o direito à tarifa social por meio do preenchimento da auto-declaração como baixa renda pudessem comprovar que atendem às condições que os habilitam como beneficiários do Programa Bolsa Família.
Isso porque a inclusão no Cadastro Único dos Programas Sociais é requisito para que essas pessoas mantenham o benefício.
Solicitação
Agora, os consumidores devem preencher uma auto-declaração nas concessionárias de energia, informando que atendem aos requisitos exigidos pela Aneel para continuarem a ter os descontos.
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Por fim, conforme orienta a entidade, mesmo após o término do prazo fixado, os consumidores com direito à tarifa social poderão, a qualquer tempo, solicitar o abatimento à distribuidora, por meio da apresentação do número de cadastro nos programas sociais.