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SÃO PAULO – O registro de informações negativas de consumidores com dívidas nos cadastros de proteção ao crédito pode ser proibido. Projeto de Lei 6558/06, de autoria do deputado Marcos de Jesus (PFL-PE), não permite essas medidas enquanto o valor ou qualquer débito estiver contestado em juízo.
A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), já está em análise conclusiva na Câmara dos Deputados. De acordo com o autor, sua intenção é restabelecer o equilíbrio da relação de consumo, impedindo prováveis prejuízos à vida econômica do inadimplente.
O parlamentar atribui aos bancos e aos estabelecimentos comerciais que vendem a crédito a responsabilidade pela inclusão desses devedores nos cadastros e bancos de dados de consumidores, uma vez que os comerciantes fornecem aos bancos de dados as informações sobre o contrato não honrado.
Represália
Marcos de Jesus informa que muitos consumidores recorrem à Justiça para anular o débito ou desfazer o negócio. Como resposta, as instituições financeiras ou o comércio decide incluir o devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
“Para evitar o colapso de seu crédito na praça, ele acaba por aceitar os termos impostos pelo credor”, explica o deputado.
Ele acredita que essa prática vai de encontro a um dos principais pressupostos da Política Nacional de Relações de Consumo, que é o de reconhecer a desvantagem do consumidor no mercado de consumo.
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Dessa forma, seu projeto também garantiria a “proteção [do consumidor] contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços”.