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SÃO PAULO – No ano passado, foram aprovadas medidas que tornaram o sonho da casa própria mais próximo da realidade para a baixa renda. É isso o que demonstra balanço de projetos de lei aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, divulgado na última semana.
O intuito, informou o Legislativo, foi garantir que famílias com rendimento mensal de até três salários mínimos (R$ 1.050), tivessem acesso a diversos facilitadores para a aquisição da moradia. No entanto, o déficit habitacional brasileiro é um problema ainda longe de ser solucionado, crescendo mais de 16% nos últimos dez anos, com a marca de 7,2 milhões de unidades.
Vale citar também que, antes de se tornar lei, um PL precisa ser aprovado nas outras comissões em que estiver inscrito.
Assistência técnica
A primeira proposta citada no balanço veiculado pela Agência Câmara foi o PL 6981/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que assegura às famílias com renda mensal de até três mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para construir sua moradia, desde que seja para uso próprio.
Esse auxílio deve ser oferecido por arquitetos, urbanistas e engenheiros em todas as etapas da obra, com os serviços sendo custeados por fundos federais, estaduais e municipais, por recursos públicos orçamentários ou por financiamentos privados.
O texto altera a Lei 11124/05, que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Para se tornar uma normativa, o projeto precisa ser aprovado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Mão-de-obra e materiais
Além disso, o PL 6058/05, do deputado Ivo José (PT-MG), isenta o pagamento à Seguridade Social incidente sobre a mão-de-obra empregada em construções de moradias populares. Vale lembrar que a venda de materiais para essas obras será livre da contribuição de PIS/Pasep e da Cofins.
Mesmo lembrando que a idéia auxilia na diminuição do déficit habitacional brasileiro, o relator da matéria na comissão, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), citou que pode haver dificuldades operacionais e de fiscalização, uma vez que apenas as pessoas físicas serão beneficiadas.
O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Desapropriações
Outro texto citado pela Agência Câmara foi o PL 6316/05, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que concede à população de baixa renda prioridade no aproveitamento de imóveis desapropriados.
Essa desapropriação já funciona atualmente quando um proprietário deixa de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por cinco anos, não tendo cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do terreno.
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Rejeição
A única rejeição da comissão informada no balanço anual foi a que impossibilitava a remoção de assentamentos irregulares. De autoria do deputado João Lyra (PTB-AL), o PL 4748/05, tinha o intuito de fazer uma modificação no Estatuto das Cidades.
No entanto, a relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), lembrou que intervenções do tipo só poderiam ser realizadas por meio de instrumentos municipais mais adequados. Como exemplo, ela citou o Plano Diretor. O projeto foi arquivado.
