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SÃO PAULO – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quinta-feira (02), o Projeto de Lei 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que, entre outras coisas, proibia a cobrança de preços diferenciados para pagamentos feitos com dinheiro ou cartões de crédito.
Para o relator da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), essas diretrizes já constam de normas do Banco Central e têm sido acolhidas em decisões judiciais. “Aprovado o projeto, o Banco Central deixaria de ser o gestor, e o processo ficaria amarrado a uma lei, sem a mobilidade necessária para atividades do setor”, afirmou.
Regulamentação
Segundo a Agência Câmara, o projeto regulamenta a atividade de empresas emissoras de cartão de crédito. Além da proibição dos preços diferenciados, a proposta previa a isenção de responsabilidade do titular pelo cartão extraviado, roubado ou usado por terceiros.
Corrêa foi nomeado relator do projeto depois que o parecer do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que sugeria a aprovação do projeto, foi derrotado pela comissão. O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) tentou aprovar a proposta de forma a caracterizar as compras com cartão de crédito como venda a prazo, e limitar a 2% sobre o valor a cobrança do serviço, mas esse voto também foi derrotado.
A comissão de Defesa do Consumidor havia aprovado um substitutivo sobre o projeto, que ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada em uma comissão e aprovada por outra, a proposta também deve ser votada em Plenário.