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SÃO PAULO – A comissão especial para discussão do mérito da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011 já tem presidente e relator. Por 14 votos a um, foi definido que o deputado Pedro Novais (PMDB) será mediador das discussões, enquanto que a análise das propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto ficou para o colega Antonio Palocci (PT-SP), ex-ministro da Fazenda.
Mais de 70% dos 18 parlamentares formadores do grupo de discussão serão da base aliada. As decisões devem ser tomadas em, no mínimo, dez sessões e, no máximo, 40. O primeiro encontro para apresentação de emendas ao material aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcado para esta quinta-feira (23).
Extinção, Adin e audiências públicas
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), representante da oposição na comissão, se mostrou empenhado em extinguir a alíquota de 0,38% sobre movimentações até o final deste ano, como era previsto. “Tanto na Câmara como no Senado fechamos questão contra a contribuição. Se algum parlamentar votar a favor, poderá ser punido”, disse. Conforme a Agência Câmara, o deputado já preparou emenda que pede o fim da CPMF, para ser apresentada durante a reunião.
Bornhausen também disse que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para que o governo retire da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 a proposta de arrecadação com a CPMF, que está prevista para R$ 39 bilhões. “É uma receita condicionada à prorrogação da CPMF, portanto, é receita fantasma. Isso não existe”, justificou. O próprio Congresso Nacional já deu parecer favorável à LDO.
O democrata disse que apresentará requerimentos para a realização de audiências públicas e citou, entre outras pessoas a convocar, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, o presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D’Urso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o tributarista Ives Gandra Martins.
Importância
Palocci, por sua vez, afirmou que a CPMF “é importante para o governo federal, para a União e para todo o País na medida em que é fundamental nas despesas com saúde, tem apoiado as despesas da previdência social, o Bolsa Família, com as políticas de combate à pobreza”.
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O ex-ministro foi o principal executor da política econômica do primeiro mandato do governo Lula, o qual deixou após ser acusado de participar da quebra do sigilo funcional do caseiro Francenildo Santos Costa, em 2006.
Vale lembrar que dados divulgados na última terça-feira (21) pela Receita Federal mostram que apenas a CPMF e outros quatro impostos foram responsáveis por 60% da arrecadação tributária, que chegou a 50,4 bilhões no sétimo mês do ano.
Funcionamento
De acordo com a Agência Brasil, pela Constituição Federal, a aprovação de uma PEC se dá com o mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada apreciação.
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Caso a proposta seja aprovada pela Câmara, ainda depende de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e do plenário, que precisa de 49 votos também em dois turnos. Aprovada pelas duas Casas, a proposta de emenda constitucional é promulgada no Congresso, e não precisa passar pelo presidente da República.
