Código de ética da Abecs favorece o bolso de usuários de cartão de crédito

Envio indevido de cartão e cobranças de serviços bloqueados são alguns pontos que reforçam direitos dos clientes

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SÃO PAULO – Faz mais de uma semana que os brasileiros têm suporte para reclamar caso chegue em sua casa aquele cartão de crédito que nunca foi pedido. Esta em vigor, desde o início do ano, o Código de Ética e Autorregulação que a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) aprovou em dezembro e que tem por objetivo principal padronizar procedimentos das emissoras de cartões associadas e zelar pelos direitos dos consumidores.

São mais de 514 milhões de cartões nas mãos dos consumidores brasileiros. O dinheiro de plástico é responsável por cerca de 50% dos pagamentos feitos no País. Em relatório de dezembro do ano passado, a Link Corretora previa expansão do setor acima da média da economia em 2009. Segundo apurou a corretora, a Abecs espera crescimento de 15% a 20%.

Em prol do consumidor

Com esse montante, a regulação do setor se faz necessária para que o consumidor não saia lesado. A partir de agora, as emissoras, por exemplo, não poderão enviar cartões quando não solicitados pelo consumidor.

O Código estabelece, dentre outras regras, que as empresas emissoras de cartões orientem os portadores para o uso consciente, ético e inteligente do cartão. Além disso, elas elaborarão os contratos de emissão e uso do cartão em conformidade com a legislação vigente e desde que não estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

Aqueles telefonemas que oferecem cartão também serão controlados. As ligações não deverão ser feitas em dias de feriados e domingos e, caso a pessoa recuse a oferta, sua vontade deve ser respeitada, evitando-se atitudes de coerção.

O cancelamento do cartão também não dará mais dor de cabeça ao consumidor. Agora, ele não poderá ter prejuízos ou ser cobrado indevidamente ao solicitar o cancelamento. Ao fazer isso, ele terá direito de pedir a restituição do valor líquido proporcional da anuidade, sendo que essa restituição deverá observar as condições contratuais.

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O código estabelece, também, que o limite de crédito se reduz à medida que o cartão é utilizado. O emissor também deverá atender o pedido do cliente quando este solicitar redução do crédito. Caso ele solicite o aumento, o emissor analisará a solicitação.

O portador do cartão poderá contestar valores já pagos. Caso isso aconteça, o emissor estornará os valores não reconhecidos mediante crédito na fatura mensal ou reembolsará o portador por outros meios, definido pelas partes.

A redução de encargos de financiamento, em caso de parcelamento concedido pelo emissor (com juros), será concedido ao cliente, caso ele pague antecipadamente os débitos.

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Cobranças de qualquer tarifa por funções não desbloqueadas pelo portador do cartão também não poderão ser feitas, assim como quaisquer tipos de tarifas, encargos e anuidades cobradas previamente ao cartão ter sido devidamente contratado ou que não tenham sido previstas em contrato.

Débitos em conta corrente relativos a qualquer despesa do cartão não poderão ser feitos sem prévia autorização do consumidor, salvo estipulado em contrato.

Descumprimento

As associadas da Abecs que não cumprirem as regras estarão sujeitas a um processo disciplinar e podem sofrer sanções que vão desde advertências e multas até a suspensão temporária ou exclusão do quadro de associados da entidade.

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A Abecs conta com 38 associadas, entre instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras, processadoras, administradoras de cartões de lojas e de rede e cartões de benefícios.

Como forma de garantir o cumprimento do Código, a minuta do texto foi entregue a órgãos reguladores e de defesa do consumidor, como o Banco Central e o Procon de São Paulo. A íntegra do código está disponível no site da Abecs (www.abecs.org.br).