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SÃO PAULO – Na última terça-feira (27), o Projeto de Lei 231/07, que permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para pagamentos à vista e com cartão de crédito, foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômico), do Senado.
De acordo com o senador Aldemir Santana (DEM-DF), autor da proposta, ao autorizar os lojistas a diferenciar seus preços, os consumidores seriam beneficiados, pois poderiam gastar menos quando pagam à vista.
Subsídio cruzado
“Quando não há diferenciação, quem paga em dinheiro acaba bancando parte dos custos das transações com cartão de crédito, o que representaria uma espécie de subsídio cruzado para os consumidores que usam o cartão”, argumenta.
Segundo a Agência Senado, o projeto acrescenta um artigo ao Código de Defesa do Consumidor, para determinar que não se considera abusiva a fixação de preço diferenciada na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
Ministério da Justiça considera diferença abusiva
Porém, pela interpretação que o Ministério da Justiça fez do Código de Defesa do Consumidor em 2004, a cobrança diferenciada é abusiva.
Além disso, uma resolução do então Conselho Nacional de Defesa do Consumidor avaliava como irregular os acréscimos de preço nas aquisições feitas com cartão de crédito, já que essas transações seriam caracterizadas como compras à vista.
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O projeto ainda deve ser votado na CMA (Comissão de Meio Ambiente,Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).