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SÃO PAULO – Até o momento, não se sabe ao certo quando ocorrerá a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, que estipula um percentual mínimo de repasses de recursos da União, dos estados e dos municípios para a saúde, com a criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde).
Enquanto o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), afirma que ela deve ser adiada para a quarta-feira (4) por conta da Medida Provisória 424, que está trancando a pauta, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, diz que a pauta de votações desta terça-feira (3) está mantida.
Este último lembrou, inclusive, que não convocou reuniões de líderes para hoje, pois as propostas para a pauta já estavam definidas.
Por sua vez, Rands, que é da oposição, disse à Agência Brasil que “o mais sensato seria dar conta dessa medida provisória [a MP 424, que está trancando a pauta] hoje, colocarmos em votação outras matérias menos controversas, e só amanhã votarmos a regulamentação da Emenda 29 com a CSS”. Segundo ele, após a votação da MP, os aliados do governo irão pedir o adiamento da votação da CSS. A ordem do dia estava prevista para as 16h.
Reação de entidades
Entidades reagiram mal à possibilidade de criação da CSS que, na realidade, seria uma tentativa de recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por exemplo, em parceria com outras entidades representativas de diversos setores, encampou uma campanha contra a iniciativa.
A federação defende que foram muitas viagens a Brasília, apresentações de estudos, debates, argumentações e contra-argumentações, para demonstrar que a CPMF, desviada de seu objetivo original, tinha se convertido em mais um tributo a afligir o contribuinte brasileiro, sem, no entanto, suprir as inúmeras deficiências do sistema público de saúde.
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Já o presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Rogério Macanhão, apresentou em audiência pública uma revista de 64 páginas com críticas e sugestões às propostas de reforma tributária e, entre suas sugestões, está a proibição da criação de novas contribuições sociais.
Conselhos são a favor
Entretanto, os conselhos Nacional de Saúde (CNS), de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) divulgaram, nesta terça-feira (3), um manifesto favorável à aprovação da CSS. Eles defendem a alíquota de contribuição de 0,1%, com isenção para aposentados, pensionistas e trabalhadores que movimentam até R$ 3.038 por mês, como sugeriu a base aliada do governo, na semana passada.