Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória da privatização da Eletrobras em 2ª votação; texto vai à sanção presidencial

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o texto da Medida Provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6). A MP já havia passado por uma votação na Casa em maio mas, devido às alterações aprovadas pelo Senado em votação na quinta-feira passada (17), voltou para apreciação dos deputados. A MP perderia a vigência às 24h de terça (22).

Por 258 votos a favor ante 136 contra, o texto-base foi aprovado pela Câmara no início da noite. Posteriormente, a  Casa aprovou 17 emendas do Senado à MP de número 1031/21, conforme parecer do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Depois, foram votados os destaques, ou propostas que visavam modificar o conteúdo da MP. O texto passa agora à sanção e veto do presidente Jair Bolsonaro, que tem 15 dias para a decisão.

O texto foi aprovado nos termos do parecer apresentado pelo relator Elmar Nascimento, com uma exceção, que é a permissão para o Exército realizar parte das obras previstas na MP.

O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. A projeção é de que o governo reduzirá sua fatia nas ações com direito a voto de 61% para 45%. O aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações.

Enviada em 23 de fevereiro, a proposta é uma das prioridades do Executivo e aposta do governo para ampliar os investimentos na empresa, maior companhia de energia elétrica da América Latina.

A principal emenda aprovada trata do modelo de venda das ações da Eletrobras e prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões ainda não abastecidas por gasoduto.

O Plenário aprovou ainda emenda determinando ao Poder Executivo contratar os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização em empresas públicas federais para cargos de mesma natureza e com salários equivalentes aos anteriormente recebidos. O texto da Câmara previa que essa contratação seria facultativa.

Após desistência do PSB, que havia destacado trecho da emenda, foi considerada aprovada, segundo o parecer do relator, emenda para permitir o começo das obras do Linhão de Tucuruí depois de concluído e entregue aos indígenas o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Funai como parte do licenciamento ambiental.

De acordo com informações da Agência Câmara, o documento já foi entregue e está sendo analisado pelos conselhos indígenas. A linha de transmissão passará por 123 Km de terras dos Waimiri-Atroari para interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A Eletrobras desestatizada deverá manter as garantias oferecidas a terceiros em contratos anteriores à capitalização, já que a União deverá manter sua garantia à empresa.

Por dez anos incentivos dados a cooperativas de eletrificação rural deverão ser concedidos a distribuidoras que vierem a comprar essas cooperativas de forma agrupada. As cooperativas que poderão ser compradas geram até 700 GWh/ano.

O Plenário aprovou ainda emenda prevendo o uso de batalhões de engenharia do Exército em obras de revitalização dos rios São Francisco e Parnaíba.

Entre os destaques analisados, a única emenda rejeitada determinava o pagamento, a título de indenização ao estado do Piauí, da diferença entre o valor mínimo estipulado para a venda da distribuidora estatal Cepisa e o pago antecipadamente quando da federalização da companhia que antecedeu sua privatização.​

Cabe destacar que, após a aprovação do texto da MP da Eletrobras pelo Senado, analistas revisitaram as suas projeções e traçaram estimativas positivas para as ações da companhia. Veja mais clicando aqui.

Enquanto isso, muitas associações do setor apontam que a privatização pode aumentar a conta de luz.

Na avaliação do governo, a privatização da Eletrobras pode reduzir a conta de luz em até 7,36%, enquanto algumas entidades do setor elétrico afirmam que a conta pode ficar mais cara para os consumidores.

Visões opostas

Poucos deputados que integram a base do governo na Casa se manifestaram a favor do texto na discussão nesta segunda-feira.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, defendeu a proposta. “Esta medida não aumenta o preço da energia elétrica. Isso é uma falácia. Pelo contrário, teremos mais investimento, mais geração de empregos, mais competência no sistema e, obviamente, teremos mais capacidade de atender, com a capitalização da Eletrobras, inúmeros locais onde hoje é difícil o acesso da energia. Esta medida provisória privilegia muito a Amazônia, local onde nós temos mais dificuldade de fornecimento”, afirmou Barros.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também defendeu os jabutis incluídos no Congresso e afirmou que são relacionados ao tema da MP, que trata do setor elétrico. “Essa Casa tem que aprender a separar exatamente o que é que ela chama de jabuti para que a gente não jogue terra pra cima e ela caia nos olhos.

Precisamos ter esse cuidado, essa Casa não é uma Casa carimbadora de Medida Provisória”, afirmou. “Se a MP vem falando de energia e a gente dizer que matéria pertinente com energia é jabuti, é depreciar o trabalho de deputados e deputadas que têm total respaldo para fazer quaisquer emendas que pensem que é meritória e o plenário decide por sua maioria.”

Assim como aconteceu na primeira votação na Câmara, deputados da oposição fizeram duras críticas à proposta. “Estamos hoje apreciando uma medida no momento em que está o Brasil a entrar em racionamento e apagão, vai faltar energia, e o governo está entregando a sua empresa de energia elétrica, a Eletrobras. Se todo o Sistema Eletrobras fosse reconstruído no Brasil, chegaria a R$ 400 bilhões”, afirmou o líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).

Trechos excluídos

Em seu parecer apresentado hoje, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) retirou sete emendas propostas por senadores, que garantiram a aprovação da MP no Senado. Entre os trechos retirados estão as emendas que obrigavam a Eletronorte vender energia da hidrelétrica de Tucuruí a preços mais baixos para a indústria na região amazônica, e que o aumentava um subsídio embutido na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para permitir a compra de uma permissionária de Santa Catarina por outra distribuidora.

Nascimento também rejeitou, a pedido do governo federal, a emenda que determinava indenização para o Estado do Piauí pela privatização de uma distribuidora federalizada há 20 anos. Em troca da renegociação de dívidas estaduais com a União, a empresa passou a pertencer à Eletrobras, foi privatizada em 2018.

O deputado ainda excluiu o trecho que detalhava a abertura do mercado livre para todos os consumidores até 2026. Segundo ele, o tema, incluído pelos senadores, foi mal recebido pelos deputados e será tratado no projeto de lei que trata do novo marco do setor elétrico, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara.

(com Agência Câmara e Estadão Conteúdo)

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