Desestatização

Senado aprova votação da Medida Provisória da privatização da Eletrobras; texto volta à Câmara

Votação ocorreu após mudanças no texto ao longo do dia para acomodar demanda dos senadores

Sessão remota do Senado sobre Eletrobras (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

SÃO PAULO – Depois de muitas mudanças no texto e com as atenções voltadas para o prazo apertado de 22 de junho para a caducidade do texto, o Senado aprovou por 42 votos a 37 o texto-base do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2021,  proveniente da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que permite a privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6), a maior empresa de energia elétrica da América Latina.

Posteriormente, os senadores rejeitaram os destaques, como são chamadas as propostas que visam modificar o conteúdo da MP.  Com a conclusão da votação, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, que tem até a próxima terça-feira para aprová-lo e remetê-lo à sanção de Jair Bolsonaro. A expectativa é que a sessão na Câmara aconteça já na segunda-feira (21), às 15h (horário de Brasília).

O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. A projeção é de que o governo reduzirá sua fatia nas ações com direito a voto de 61% para 45%. O aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações.

Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Na avaliação do governo, a privatização da Eletrobras pode reduzir a conta de luz em até 7,36%, enquanto algumas entidades do setor elétrico afirmam que a conta pode ficar mais cara para os consumidores.

Enviado pelo governo em 23 de fevereiro, a proposta é uma das prioridades do Executivo e aposta na área econômica para ampliar investimentos da empresa, que atua no setor de geração e transmissão de energia elétrica. Anteriormente, a equipe de Jair Bolsonaro tentou viabilizar a operação por meio de um projeto de lei, que não avançou. Também houve tentativas de privatização durante o governo de Michel Temer.

A oferta de ações da Eletrobras deve levantar ao menos R$ 25 bilhões, de acordo com expectativa já divulgada por integrantes do governo, para que a empresa pague esse montante ao Tesouro em outorgas pela renovação de contratos de hidrelétricas. Depois da operação, a previsão é de que a Eletrobras ainda tenha de direcionar outros R$ 25 bilhões para aliviar tarifas nos próximos anos, uma vez que a elétrica terá contratos renovados das hidrelétricas em condições mais favoráveis.

Alterações no texto

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) divulgou o relatório da MP na véspera, fazendo diversas alterações nesta quinta-feira, como a rejeição da emenda que pedia a prorrogação de incentivos à geração elétrica a carvão e o aumento da quantidade de energia de usinas térmicas a gás que a União será obrigada a contratar.

Ele elevou de 6 megawatts (MW) para 8 mil MW a obrigação de contratar térmicas a gás nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, sendo que outros 2 mil MW de pequenas as centrais hidrelétricas (PCHs).

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A alteração beneficia estados do Sudeste, que não estavam contemplados com o texto da Câmara. O texto do Senado ainda detalha a localização das térmicas. As regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste também serão atendidas. Para essas regiões, a entrega de energia deverá acontecer entre 2026 a 2028, com período de fornecimento de 15 anos. A energia deverá ser contratada pelo preço máximo equivalente ao teto da geração a gás do leilão A-6 de 2019, com correção.

O dispositivo sobre as térmicas que veio do texto da Câmara, que não têm relação direta com a privatização, recebeu muitas críticas, mas Rogério defendeu a proposta. 

Uma das principais reclamações era que o texto aprovado primeiramente na Câmara definia a construção das usinas apenas em pontos distantes da oferta de gás doméstico, o que poderia elevar custos e desestimular a produção do insumo no país, segundo petroleiras e grandes consumidores de energia. 

No plenário, Rogério negou que as emendas acatadas eram “jabutis” (ou matérias estranhas ao texto original), muitos deles vistos para angariar apoio de parlamentares à proposta. Ao contrário, ele ressaltou que algumas sugestões “inovaram para melhorar a proposta”.

Para o relator, o processo da capitalização da Eletrobras devolve à companhia protagonismo no setor elétrico e aumenta capacidade de investimento, “para modernização do parque de geração e de transmissão, e com foco sobretudo na modicidade tarifária, na redução do preço da energia”.

A proposta mantém a permissão da prorrogação dos contratos das usinas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Com o vencimento dos contratos, as usinas teriam de disputar leilões de energia velha e reduzir seus custos. A MP, no entanto, vai permitir que elas tenham as outorgas estendidas a preço de energia nova – que inclui o valor da construção de empreendimentos, embora elas já estejam prontas. O senador também manteve a regra para contratação mínima de 40% de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos próximos leilões mesmo depois do atingimento de 2 mil MW.

Entre as propostas do Senado, foi acatada a que prevê que os diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deverão passar por sabatina no Senado, como acontece com diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Diferente dos dirigentes dos órgãos reguladores, os diretores do ONS não cumprem mandatos e podem ser demitidos a qualquer momento, exceto o diretor-geral.

Para garantir a aprovação, o governo também acatou uma emenda que atropela o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) no licenciamento para a construção da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista. O linhão, leiloado em 2011, nunca saiu do papel por um impasse com a comunidade indígena Waimiri Atroari. Pela proposta, a União fica autorizada a iniciar as obras imediatamente após a conclusão do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena, traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas.

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O texto ainda destina recursos para programas regionais na Região Nordeste, Norte e Sudeste. O texto do Senado determina que o dinheiro, no entanto, não será mais pago pela Eletrobras, mas pela própria União, o que reduz o montante que o governo irá receber com o processo de capitalização de R$ 25 bilhões para R$ 15 bilhões. Os R$ 25 bilhões que serão destinados para atenuar as tarifas, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), foram mantidos.

Apesar da privatização da Eletrobras, a última versão da proposta prevê que a União permanecerá com o controle da Eletronuclear e de Itaipu Binacional. O texto também estipula um aporte anual de R$ 350 milhões, corrigidos pelo IPCA por um prazo de 10 anos, para revitalizar recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco.

Matéria polêmica

Durante a sessão remota, vários senadores criticaram a votação da matéria. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) cobrou do governo um estudo sobre o impacto da MP nas tarifas pagas pelos consumidores. A parlamentar defendeu o texto original enviado pelo Executivo e afirmou que vê uma insegurança entre os senadores para aprovar as modificações feitas pela Câmara e Senado.

“Será que não seria o caso provocar um estudo formal, com responsabilidade técnica de alguém que nos traga isso? Porque a população está dividida e aí vamos carregar esse fardo”, disse a parlamentar. “Sou uma liberal com convicção, mas entendo que temos que ter muita responsabilidade quando se trata da coisa pública. O texto inicial, sou totalmente favorável, voto sem pestanejar, mas as modificações que aconteceram, os ‘jabutis’ que colocaram na Medida Provisória, nos trazem muita insegurança, não tivemos tempo para analisar”, destacou a senadora.

O líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), orientou a bancada do partido a votar contra a MP. “Capitalizar Eletrobras é fundamental, mas não com todos esses equívocos”, disse, em referência aos “jabutis”.

O líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), afirmou que defende a redução do papel do Estado na economia, mas que o projeto não poderia ser feito de qualquer maneira.

“Não dá numa medida provisória, não dá tempo, não sabe os impactos, cada um fala uma coisa. Não sou especialista em matéria de eletricidade, de matriz econômica energética, mas imagina discutir isso em uma Medida Provisória. Minha consciência não está à venda, meu mandato nunca esteve e não estará à venda. Vou votar contra essa matéria”, afirmou Lucas.

Algumas bancadas se dividiram. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), defendeu a contratação das usinas e afirmou que a medida não irá encarecer as tarifas. O senador liberou a bancada para votação da matéria. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) se manifestou favorável ao texto original do governo federal, mas criticou os pontos incluídos pelos parlamentares. Ao manifestar voto contrário ao parecer, ela afirmou que não cabe ao Legislativo definir a quantidade de energia que o governo deve contratar.

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Antes da votação do mérito da proposta, o Senado havia aprovado os pressupostos constitucionais da MP da privatização da Eletrobras, quando são avaliadas a relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa da medida provisória.

Normalmente, esses requisitos são avaliados por votação simbólica, mas a polêmica MP teve a sua constitucionalidade questionada por alguns senadores, e decidiu-se pela votação nominal, antes de a privatização propriamente dita ser analisada. Os pressupostos foram aprovados por 44 votos a 35, já dando uma indicação de como os senadores deveriam se posicionar em relação ao mérito da matéria. Posteriormente, o texto-base foi aprovado.

Declarações do ministro de Minas e Energia

Mais cedo, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, minimizou críticas ao texto nesta quinta-feira, durante entrevista à Globonews.

“Não existe essa preocupação de que a usina será feita a qualquer preço… Ela não será feita a qualquer preço, será feita de acordo com o que a gente tem trabalhado nos últimos anos”, afirmou.

Albuquerque disse ainda que, na véspera, ficou até de noite no Senado, com sua equipe, trabalhando com as lideranças da Casa e com o próprio relator, fornecendo informações e assessoramento técnico quando necessário.

O ministro defendeu ainda que a capitalização da Eletrobras é necessária não só para a modernização do setor elétrico, mas também para que os consumidores tenham melhores serviços e tarifas.

“Essa medida será de extrema importância para o país principalmente agora, que nós estamos passando por essa crise hídrica, porque a capitalização da Eletrobras já vai permitir que as tarifas não subam no ano de 2022 e que o consumidor tenha melhores serviços, com mais investimentos”, completou.

(com Reuters e Estadão Conteúdo)

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