Câmara aprova tempo maior para que consumidor reclame de produto com defeito

Pela proposta, no momento em que consumidor entra com queixa, prazo deixa de existir. Projeto será análisado no Senado

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (28), o projeto de lei 6238/05, que aumenta o prazo para que um consumidor reclame de um produto ou serviço com defeito.

Segundo a Agência Câmara, atualmente, o Código de Defesa do Consumidor define que a pessoa perde o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 dias para serviços e produtos não duráveis, e em 90 dias para serviços e produtos duráveis. Além disso, o prazo já deixa de ser contado entre a reclamação ao próprio fornecedor e sua negativa em reconhecer o defeito.

Mudanças

Pela proposta, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), o prazo deixa de contar no momento em que o consumidor fizer uma reclamação oficial junto a um órgão de proteção, como o Procon, e prossegue após negativa formal do fornecedor em audiência ou descumprimento de qualquer acordo por sua parte.

Para o relator da proposta, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), uma reclamação no órgão de defesa do consumidor constitui-se em uma etapa intermediária, antes da pessoa recorrer à Justiça, e por isso, considera justo sustar o prazo de decadência nessa etapa. O projeto ainda deve ser votado no Senado.

Veto por engano

Ainda de acordo com a Agência Câmara, a legislação atual também prevê que o prazo seja suspenso durante inquérito instaurado no Ministério Público. No entanto, essa medida foi vetada pelo Poder Executivo.

Russomanno afirma que o veto foi feito por engano, e que o projeto pretende restabelecer esse dispositivo. “A reclamação junto aos órgãos de defesa tem resultado em soluções ou acordos satisfatórios, sem a lentidão que caracteriza a Justiça”, disse.