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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o texto-base do Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que regulamenta o setor de criptoativos no Brasil. A matéria agora segue para sanção presidencial.
Pelo texto, ficou determinado que as empresas têm 180 dias para se adequarem às novas regras, só então a lei entrará em vigor. Além disso os deputados também rejeitaram o destaque que pedia a segregação patrimonial.
O PL, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), cria o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 2 e 6 anos e multa, e estipula a criação de uma licença para “prestador de serviços virtuais”, que deverá ser pleiteada por empresas do setor, como exchanges e outras empresas intermediárias negociação de criptoativos.
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Além disso, a matéria lida com a competência dos órgãos reguladores sobre o mercado. Pelo projeto, criptoativos que forem considerados como valores mobiliários ficarão sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto os ativos que não entrarem nessa categoria serão responsabilidade de outro órgão que será nomeado pelo Poder Executivo. É esperado que seja escolhido o Banco Central.
Diante da demora do Congresso em aprovar o PL, a CVM publicou recentemente um parecer ao mercado com orientações sobre investimentos em criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado.
O PL aprovado hoje já havia passado pelo Senado em abril, mas travou na Câmara em junho e, embora tenha entrado diversas vezes na pauta de votação, só voltou a ser apreciado hoje, quase seis meses depois. Não havia consenso para alguns pontos do texto, principalmente no que envolvia a segregação patrimonial.
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Sobre o ponto polêmico, corretoras nacionais defendiam a entrada do item no texto, enquanto algumas estrangeiras, como a Binance, eram contra. Esse mecanismo, em resumo, previa a separação do patrimônio dos investidores e das próprias exchanges, garantindo que as empresas não usassem os valores, servindo como proteção.
Nas últimas semanas, a crise da FTX levantou novamente o debate sobre a segregação após a descoberta de que a companhia usou recursos de clientes para realizar operações próprias e de suas subsidiárias. Após o pedido de falência, fica mais complicado para que os usuários consigam reaver seus investimentos.
Especialistas defendem que, com a segregação, o patrimônio dos clientes ficaria garantido em caso de quebra da corretora, facilitando a devolução dos valores. Já exchanges contrárias à medida defendem que o ponto não estava claro no texto original aprovado no Senado, e que a segregação poderia impedir a operação de produtos de yield comuns no meio cripto, como o staking (renda passiva em cripto).
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Pelo impasse e com a proximidade das eleições, o projeto acabou atrasando, mas voltou à lista de prioridades após a queda da FTX, e em meio à forte pressão de players do setor para não ver o texto voltar à estaca zero no ano que vem, principalmente após o relator do PL na Câmara, o deputado Expedito Netto (PSD), não se reeleger para um próximo mandato. Interessados na aprovação célere também desejavam que o PL fosse à sanção antes da mudança de governo, para garantir que o Banco Central seja mesmo indicado como supervisor.
