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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (04), o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 284/06, que permite que a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico seja descontada no Imposto de Renda da pessoa física.
Limites
A medida, que visa o incentivo à formalização das relações de trabalho dos empregados domésticos, prevê que o empregador deduza o valor do benefício calculado sobre até um salário mínimo mensal, limitado a um empregado por declaração.
Na prática, caso entre em vigor, o projeto de lei passa a valer a partir da próxima declaração do Imposto de Renda.
Destaques ficam para próxima semana
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou seu parecer na última terça-feira (2). Os destaques da MP, que é a primeira de três que trancam a pauta de votações, serão analisados na próxima quarta-feira (9). As informações são da agência Câmara.
