Câmara analisa PL que prevê apenas um índice de reajuste em contrato de aluguel

Medida quer impedir contratos com dois índices de referência em que reajuste tem por base aquele que sofreu a maior acumulação

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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 123/11, que proíbe mais de um índice de reajuste em contrato de aluguel.

De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a medida tem como objetivo impedir contratos com dois índices de referência, em que o reajuste tem por base aquele que acumulou a maior alta ao longo do período de apuração.

“Tal imposição gera vício de vontade no contrato, já que ali não está expressa a livre manifestação da vontade do locatário, mas, sim, a pura adesão compulsória de quem não pode reagir sem perder a oportunidade de alugar um teto para si e seus familiares”, disse o deputado, conforme publicado pela Agência Câmara.

Desequilíbrios
O PL será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Cidadania, sem necessidade de ser votado em Plenário.

Para Donizette, a medida vai evitar desequilíbrios na assinatura do contrato de aluguel, já que muitos inquilinos acabam aceitando esse tipo de cláusula por imposição do locador.